ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021.
Estabelece medidas de redução de despesas com
pessoal durante o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a tabela de vencimentos e
gratificações dos servidores e extingue cargo
publico efetivo e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, observando o disposto no artigo 16, inciso VII do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, e no artigo 8º, inciso IV, da Lei
Complementar Federal nº. 173 de 27 de maio de 2020, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º. Ficam proibidas a admissão ou contratação de pessoal, pelo período da publicação da
presente Resolução, até 31/12/2021, as convocações de candidatos aprovados, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, ou mediante
ordem judicial.
Art. 2º. Fica declarado extinto o cargo efetivo de controlador interno, criado pela Resolução n.
01/2020.
Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo e de comissão passam a ter seus vencimentos e
gratificações reajustados de acordo com a tabela anexa.
Art. 4º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo indicado para Cargo em Comissão
perceberá pelo valor da Função Gratificada cumulativamente com o vencimento do cargo de
provimento efetivo titulado, ou se for mais vantajoso, perceberá apenas pelo valor do cargo
comissionado.
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Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrários, especialmente a Resolução n. 01/2020.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA – PI,
EM 20 de maio de 2021.
Alfredo de Castro Filho
Presidente
Luís Borges de Carvalho Antonio José de Paiva Costa
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Francisco Rodrigues Chaves Júnior Domingos Luiz Ferreira
1º secretário 2º Secretário
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ANEXO I
TABELA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS CARGOS COMISSIONADOS E
GRATIFICAÇÕES
Qtd. Cargo/Função Padrão Vencimentos Gratificação Código
02 Assessor Jurídico
Parlamentar CC-1 R$ 2.000,00 - CC-1
01 Secretário Geral CC-2 R$ 1.860,80 760,80 CC-2
01
Diretor
AdministrativoFinanceiro
CC-3 R$ 1.860,80 - CC-3
01 Assessor de Imprensa CC-4 R$ 1.860,80 - CC-4
03 Assessor da
Presidência CC-5 R$ 1.380,80 - CC-5
03 Chefe de Divisão CC-6 R$ 1.280,80 R$ 507,64 CC6/FG
01 Controlador Geral CC-7 R$ 3.500,00 R$ 2.400,00 CC7/FG
02 Membro da CPL ou
Pregoeiro CC-8 R$ 1.100,00 R$ 236,90 CC8/FG
02 Assessor da Primeira
Vice-Presidência CC-9 R$ 1.100,00 - CC-9
02 Assessor da Segunda
Vice-Presidência CC-9 R$ 1.100,00 - CC-9
02 Assessor da Primeira
Secretaria CC-9 R$ 1.100,00 - CC-9
02 Assessor da Segunda
Secretaria CC-9 R$ 1.100,00 - CC-9
Esperantina(PI), 20 de maio de 2021
ALFREDO DE CASTRO FILHO
Presidente da C.M.E.
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ANEXO II
TABELA DOS VENCIMENTOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS
Qtd. Cargo/Função Vencimentos Código descritivo
03 Auxiliar Legislativo/ Vigia R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo
03 Auxiliar Legislativo/Serviços
Gerais R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo
01 Auxiliar Legislativo/Motorista R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo
02 Agente Legislativo/Secretário R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo
02 Técnico em Informática R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Sonoplastia e
Mixagem R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Edição de
áudio e Vídeo R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Arquivista R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo
01 Técnico Legislativo R$ 1.800,00 CE-Cargo Efetivo
02 Analista Legislativo/Advogado R$ 2.000,00 CE-Cargo Efetivo
01 Analista Legislativo/Contador R$ 2.000,00 CE-Cargo Efetivo
Esperantina(PI), 20 de maio de 2021.
ALFREDO DE CASTRO FILHO
Presidente da C.M.E.