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materia nº 161/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 161 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaÀ Excelentíssima Senhora Prefeita do município de Esperantina, que encaminhe o mais rapidamente possível projeto de lei que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Civis.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Proposição aprovada U Encaminhada ao Executivo municipal para os devidos fins.
2021-06-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta D Aguardando deliberação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T22:23:33.099743-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina - PI
Indicação nº 161/2021
 
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita do município de Esperantina, ouvido o Plenário, que
encaminhe o mais rapidamente possível projeto de lei que cria o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários dos Servidores Civis.
JUSTIFICAÇÃO
Não podemos nos arrastar no tempo sem oferecer aos servidores do Município esse tipo de 
valorização, pois devemos reconhecer que são estes que fazem a máquina administrativa
municipal funcionar. Ressalte-se que os salários do funcionalismo público municipal (excetuando￾se os professores, que tem seus salários subsidiados pelo Governo Federal) se encontra
defasado e não atende às suas necessidades básicas. A elaboração do plano será mais
democrática havendo a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e de 
todos os setores do funcionalismo público municipal.
Trata-se de uma matéria muito importante a ser encaminhada pelo Executivo Municipal de 
Esperantina, pois o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Civis do 
Município de Esperantina-PI – PCCS necessita urgentemente de atualização, vez que a última 
proposta que esta Casa Legislativa deliberou foi no governo do saudoso Chagô Rebêlo (1997-
2000).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 17 de junho de 2021.
Prof. Júnior Rodrigues
Vereador – PTB

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