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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
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Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Indicação N° 85/2015
INDICO a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Esperantina, Vilma Carvalho
Amorim, ouvido o Plenário, que autorize o setor competente da municipalidade o
rateio do ajuste do FUNDEB/2014 para os profissionais da Educação.
JUSTIFICATIVA
Os professores da Rede Municipal de Ensino de Esperantina ainda não receberam o
rateio dos valores referentes ao ajuste do Fundeb 2014, que foram repassados ao
município no dia 29 de abril deste ano.
A Prefeitura de Esperantina recebeu o montante de R$ 973.537,99 (novecentos e
setenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), referente
ao reajuste do Fundeb/2014. Os valores do reajuste do Fundeb foram transferidos para
as contas de todas as prefeituras do Brasil por determinação de uma Portaria do
Ministério da Educação.
O dinheiro é proveniente das sobras dos 60% do Fundeb destinados ao pagamento
dos servidores da educação no exercício 2014. Como não é possível ser dividido mês a
mês, no fim de cada ano se divide o montante restante entre os profissionais da
educação da Rede Municipal de Ensino.
Portanto, solicito com a mais brevidade possível que esse recurso seja rateado entre
os profissionais da Educação do município.
Diante do exposto, solicito aos nossos ilustres pares a aprovação da presente
Indicação.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 23 de outubro de 2015.
Regys Carvalho Sampaio
Vereador PMDB
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