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materia nº 8/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaSolicita à Preifeitura que envie a esta Casa as seguintes informações; 1 – Se consta na folha de pagamento do município de Esperantina (de janeiro de 2021 até a presente data) a pessoa de nome LUCILENE DO NASCIMENTO e qual o cargo ocupado pela mesma, tendo em vista informações de acúmulo irregular de cargo público; 2 – Solicitar cópia completa do processo licitatório da Secretaria de Saúde do município referente a contratação no valor de R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) de material hospitalar, odontológico e laboratorial, o qual, segundo consta, foi suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. (Processo TC 010149/2021);
native_id1392

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Resposta a matéria aprovada em sessão F A prefeitura informa que "a nacional encontra-se ocupando o cargo de Assessora Especial, nomeada em 1º.4.2021.
2021-06-18 Proposição aprovada U Aprovado e encaminhado ao destinatário para conhecimento.
2021-06-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta D Aguardando deliberação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T22:23:10.828025-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI.
Requerimento nº 08/2021
 
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 66, XIV da Lei Orgânica do Município, vem 
perante V. Exa. REQUERER que após a tramitação legal do presente, seja oficiada a Prefeitura 
Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações;
1 – Se consta na folha de pagamento do município de Esperantina (de janeiro de 2021 até 
a presente data) a pessoa de nome LUCILENE DO NASCIMENTO e qual o cargo ocupado 
pela mesma, tendo em vista informações de acúmulo irregular de cargo público;
2 – Solicitar cópia completa do processo licitatório da Secretaria de Saúde do município 
referente a contratação no valor de R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL 
REAIS) de material hospitalar, odontológico e laboratorial, o qual, segundo consta, foi 
suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. (Processo TC 
010149/2021);
3 - JUSTIFICAÇÃO
Compete ao Poder Legislativo a fiscalização dos gastos públicos e dos atos administrativos do 
poder executivo. Desta forma, informações mesmo que não oficiais ou não comprovadas de atos 
irregulares devem ser devidamente verificados, a fim de proteger o erário municipal e a 
probidade administrativa. Assim, tais informações são essenciais para dar efetividade ao trabalho 
do vereador e ao controle da administração públicas municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 18 de junho de 2021.
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO
Vereador – Republicanos

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