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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
ANTONIO ARISTIDES DE CARVALHO, vereador-presidente da Câmara Municipal de
Esperantina-Piauí e JOÃO DE DEUS CORREIA, segundo secretário da Mesa Diretora,
no uso de suas atribuições legais, vêm propor a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA nº 001/2015
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º
ao Art. 2º do Projeto de Lei nº
019/15 que dispõe sobre a
criação de cargos no quadro de
servidores efetivos da Prefeitura
Municipal de Esperantina-PI.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Emenda:
Artigo 1º - O artigo 2º do Projeto de Lei nº 19/2015, passa a vigorar acrescido dos
seguintes parágrafos:
§ 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Esperantina – Piauí, indicará
dois (2) membros para integrar a comissão responsável pelo processo de realização do
concurso público, desde os procedimentos da licitação até a convocação e nomeação
dos candidatos aprovados.
§ 2º - Os membros a serem indicados pela Presidência da Câmara Municipal de
Esperantina serão dois (2) Vereadores, que representarão a Situação e Oposição,
respectivamente, com seus respectivos suplentes.
Artigo 2º - Esta Emenda ao Projeto de Lei nº 19/2015 entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina - Piauí, 20 de outubro de 2015.
Antonio Aristides de Carvalho
Vereador – PMDB
João de Deus Correia
Vereador – PMDB
ESTADO DO PIAUÍ
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de emenda visa dar mais transparência e credibilidade à
realização do concurso público destinado ao preenchimento de vagas no quadro de
pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Esperantina e desta forma poder-se-á evitar
transtornos como os que estão acontecendo em vários municípios do Estado do Piauí.
Câmara Municipal de Esperantina - Piauí, 20 de outubro de 2015.
Antonio Aristides de Carvalho
Vereador – PMDB
João de Deus Correia
Vereador – PMDB
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