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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Indicação n° 0201/2021
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conferida pelo
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente indicação a
Digníssima Senhora Prefeita, Ivanária Sampaio, sugerindo-lhe: A criação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBT. O conselho estará inserido na
estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que será um órgão
propositivo, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador.
O Conselho, que segue uma política de inclusão de minorias que a gestão procure implementar o
mais breve possível, tem por objetivo propor, deliberar e contribuir na normatização, além de
acompanhar e fiscalizar as políticas públicas relativas aos direitos das lésbicas, gays, bissexuais,
travestis e transexuais, onde será um centro permanente de debates entre diversos setores do
Município.
A aprovação do conselho garante a cidadania da população LGBT. “Entendemos que a defesa
dos direitos e o combate à discriminação LGBT devem ser compreendidos sob a aplicação dos
direitos humanos para todos, pois um estado democrático de direitos busca a igualdade e a
universalidade entre os cidadãos. Nos mais diferentes setores, temos nos pautado por construir
com a sociedade civil políticas públicas que garantam a todos o exercício da cidadania e que se
adequem às especificidades de cada grupo”. E que seja garantido no município de Esperantina,
através de leis ou decreto municipal uso do Nome Social de travestis, transexuais, que visa
garantir o direito à identidade de gênero nos órgãos de administração pública municipal direta e
indiretamente.
Justifico a indicação por trata–se de um grupo da sociedade esperantinense que é esquecida e
rejeita, e que precisam ser reconhecidos, respeitados e garantidos os seus direitos como cidadãos
e cidadãs esperantinenses e que ninguém será discriminado devido à sua orientação sexual.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 1º de julho de 2021.
Regina Vale
Vereadora - PT
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