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materia nº 19/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLENTAR Nº1.244/2013 PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPIO DE ESPERANTINA-PI E DESMEMBRAMENTO DAS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id1422

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição aprovada F Aprovado e encaminhado ao destinatário para as providências necessárias.
2021-08-06 Proposição aprovada em 1º turno B Aprovado em 1ª votação.
2021-07-02 Proposição distribuída às comissões U Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação e posterior deliberação em Plenário.
2021-07-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta D Aguardando deliberação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T12:27:40.876746-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-08-09T12:24:31.527954-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
G=k ESTADO DO PIAUI
(88 CNPJ: 06.554.174/0001-82
RUA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO- ESPERANTINA/PI - 64180-000
ESPERANTINA Telefone: 3383-1538
RR AAA gabinete(desperantina.pi.gov.br
UMA NOVA CIDADE, UM NOVO FUTURO.
PROJETO DE LEI º 13 ,DE 02 DE JULHO 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLENTAR
Nº1244/2013 PARA FINS DE REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPIO DE
ESPERANTINA-P| | E DESMEMBRAMENTO — DAS
SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Piauí, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio de Esperantina, Piauí, faço
saber a todos deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art.1º. Fica demembrado as Secretarias de Meio Ambiente e Turismo constantes
e instituídas pela Lei Complementar n.º 1.244/2013, que dispõe acerca da
estrutura administrativa do Município de Esperantina,Piauí.
Art.2º. A pasta do Turismo será incorporada à Secretaria Municipal de Esporte,
Cultura e Lazer e passará se denominar “Secretaria Municipal de Esporte,
Cultura, Lazer e Turismo”.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente legislação correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esperantina, Piauí, 02 de julho de 2021.
mea do Ta Jo A (MN
LgrtaÃo al ENTO ALVES SAMPAIO
PREFEITA
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