materia nº 21/2021

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PREFEITURA MUNICII'AL DE ESPERANTINA
ESTADO DO PIAuf
CNPJ: 06.554.174/0001 -82
RUA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO- ESPERANTINA/PI - 64180-000
Telefone: 3383-1538
gabinete@esperantina.pi.gov.br
pRojETO DE LEI N.al202i. ESPERANTINA-Pl, 06 DE JULHO DE 2021.
Disp6e sabre a criac5o do Programa Esperantina
Educac5o Integral no ambito da Secre[aria
Municipal de Educac5o de Esperantina e d5 outras
provid§ncias.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE ESPERANTINA, Estado do Piaui, no usa de suas
atribuic6es, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, no ambito do Municfpio de Esperantina a Programa Esperantina
Educaeao Integral, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educa€5o, a qual
tern par objetivo a ampLia€5o da educaeao de tempo integral
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educa€5o dever5 desenvolver todo o projeto, com
deLegae5o de compet€ncia para instituir seu funcionamento, tendo coma moLde o
Programa Nova Mais Educac5o do Governo Federal.
Art. 3° - 0 programa tera suas atividade§ executadas par interm6dio de Mediadores de
Aprendizagem e Facilitadores, as quais ser5o consideradas de natureza voluntsria, na
forma definida na Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4® - 0 ressarcimento das despesas do trabalho voluntsrio correri por dotaE5o
or€amentsria pr6pria, por meio de transfer6ncia banc5ria, em valores definidos par
Decreto Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, revogando-se as
disposic5es em contrdrio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esperantina, Estado do Piaui. aos 03 dies do mss de
juLho de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
ESTADO D0 PIAUI
CNPJ: 06.554.174/0001 -82
RUA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO-ESPERANTINA/PI -64180-000
Telefone: 3383-1538
gabinete@esperantina.pi.gov.br
JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei que ora envio i apreciacao dessa Egr6gia
Casa Legislativa institui a Programa de Educaeao Integral em
Esperantina.
0 a[udido projeto institui a modalidade de educac5o integral
no municfpio de Esperantina e amplia a jornada de interacao do
aluno de 04 (quatro) horas para 07(sete) horas diarias, utilizando
mediadores e/ou monitores. 0 regime de contratacao sera baseada
na Lei do Voluntariado, Lei N° 9.608 de 18/02/198.
Ante o exposto, submete-se este Projeto para apreciaeao e
aprova€ao por esta Camara de Vereadores.
Esperantina, 03 de julho de 2021.
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Prefeita Municipal
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