materia nº 1/2021

=” ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
GOVERNO MUNICIPAL
uma nova cnaca urenceo rumma
MENSAGEM Nº. 002/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora
Comunicamos às Vossas Excelências que, nos termos do 4 1º do art. 51,
da Lei Orgânica do Município, apresentamos Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 22 de 2021, que
“FIXA O HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE
TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO DE 12X36 E DE 24X72 HORAS NO ÂMBITO
DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” por contrariedade ao interesse público.
RAZÕES DO VETO:
O inciso I, do art. 2º, do referido Projeto de Lei, que possui a seguinte redação:
“Os serviços da Sede Administrativa da Secretaria da Saúde, as Unidades de Saúde da Família e
demais serviços especializados de atendimento ao público funcionarão das 08h00min às
14h00min, de segunda à sexta-feira, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais”, está em
dissonância com o art. 1º do referido Projeto de Lei, o qual estabelece que “O horário de expediente
das repartições públicas municipais será das 07h30m às 13h30m, de segunda à sexta-feira,
perfazendo um total de 30 horas semanais, ressalvadas as especificidades dos serviços essenciais
que possuem jornadas de trabalho diferenciado, com eventuais compensações que se fizerem
necessárias.”
Deste modo, a criação de um horário diferenciado apenas para a Secretaria
de Saúde, violaria os Princípios da Isonomia, ao tempo em geraria entre a população possíveis
transtornos ante a diferença de horários de funcionamento. 7 i |)
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SAMPAIO:42098092334 Dados: 2021.08.30 13:25:55 -03'00'
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