materia nº 28/2021

: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Pi ESTADO DO PIAUÍ
úa CNPJ: 06.554.174/0001-82
=== RUA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO- ESPERANTINA/PI — 64180-000
NTINA Telefone: 3383-1538
GOVERNO MUNICIPAL
UMA NOVA CIDADE, UM NOVO FUTURO
gabinete(wesperantina.pi.gov.br
Projeto de Lein 42 de 09 de AGOSTO de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente, no valor de R$4.113.280,72 (Quatro
milhão cento e treze mil duzentos e oitenta
reais e setenta e dois centavos), e a criar
fonte de recurso em elemento de receita e
. um programa de trabalho para viabilizar a
execução para o fim a que se destina e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz
saber que a Câmara Municipal de ESPERANTINA - Pl aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento em vigor, Lei Orçamentária Anual nº
1.402, de 07/12/2020, o Crédito Adicional Especial no valor R$4.113.280,72
(Quatro milhão cento e treze mil duzentos e oitenta reais e setenta e dois
centavos).
Art. 2º Para viabilizar o registro da receita, fica criado no Elemento de
Receita Orçamentária 17.18.09.1.03 — TRANSF. COMPLEMENTAÇÃO DA
UNIÃO AO FUNDEB - VAAT, a fonte de recursos 129 - Transferências do
FUNDEB - Complementação da União — VAAT, no valor R$4.113.280,72 (Quatro
milhão cento e treze mil duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º Para possibilitar a execução da despesa objeto deste crédito
adicional, ficam criados, no referido orçamento vigente, o Programa de Trabalho
e os Elementos de Despesa a seguir, com a mesma fonte de recursos 129 -
Transferências do FUNDEB - Complementação da União — VAAT:
16/09]2021 - Horário: 12:33
egislativo
Página 2 de 4
PRPTOCQLO GERAL 61/2021
Câmar4 Munidipal de Esperantina - Pl
Dai
da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
ok ESTADO DO PIAUI
LE CNPJ: 06.554.174/0001-82
É)
RUA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO- ESPERANTINA/PI — 64180-000
EizA
ESPERANTINA
GOVERNO MUNICIPAL
VMA NOVA CIDADE, UM NOVO FUTURO.
Telefone: 3383-1538
gabinete(Desperantina.pi.gov.br
Códigos Especificações Valores
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO
12.365.0035.2800.0000 | INFANTIL - CRECHE - FUNDEB 617.000,00
VAAT
4490.51.00 Oiranm fritnfageino | 500.000,00
4490.52.00 Equipemento é Ma rogo
Permanente
Códigos Especificações Valores
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO
12.365.0035.2900.0000 | INFANTIL -— PRE ESCOLA -| 2.057.000,00
FUNDEB VAAT l
3190.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 1.050.000,00
3191.13.00 Obrigações Patrimoniais 221.000,00
3390.30.00 Material de consumo 786.000,00
Códigos Especificações Valores
MANUTENÇÃO ENSINO
12.361.0030.2700.0000 FUNDAMENTAL- FUNDEB VAAT 1.439.280,72
3190.11.00 Vanciamanto e Vitoria fixas 800.000,00
3191.13.00 eibigagõos Patrimoniais 168.000,00
3390.30.00 Material de consumo | 300.000,00
4490.52.00 Equipamento e Material | 47, 280,72
Permanente
Art. 4º Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora
criado são derivados das transferências oriundas da Complementação do
FUNDEB - VAAT.
Art 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os
ajustes necessários à execução do programa e as adequações orçamentárias
necessárias ao atendimento das recomendações da portaria interministerial nº
04/2021 de 29/06/2021 do Ministério da Educação. =
Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 06.554.174/0001-82
RUA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO- ESPERANTINA/PI — 64180-000
ESPERANTINA Telefone: 3383-1538
GOVERNO MUNICIPAL gabinete(wesperantina.pi.gov.br
UMA NOVA CIDADE, UM NOVO FUTURO!
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PI-PI, 09 de agosto de 2021.
À hem aja do Todo Ay po
Prefeita Municipal
+
e a a rara a am mer Crer ema a sr e ta ri en ir ea s racrt
Página 4 de 4