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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI.
Requerimento nº 11/2021
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o Art. 66, XIV da Lei Orgânica do Município, vem perante V. Exa. REQUERER que após a
tramitação legal do presente, seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta
Casa as seguintes informações;
1 – A relação com a identificação de todos os veículos pertencentes ao município de Esperantina e
também os que foram contratados para prestar serviços, contratados, locados ou que por qualquer meio
estejam à disposição do município.
2 – a citada relação deve constar as placas, a sua finalidade e a identificação do proprietário, caso este não
seja o próprio município.
3 – a relação nominal e qualificação das empresas que por ventura tenham contrato para locação de
veículos ao município de Esperantina.
4 – informar também se o município está cumprindo a lei municipal nº 1.306/2016, que determina a
identificação de todos os veículos a disposição do município de Esperantina.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento se torna necessário a fim de prestar permitir a esta Casa mais
eficiência no que diz respeito a uma de suas responsabilidades, que vem a ser a fiscalização dos
atos do poder executivo e a probidade dos gastos públicos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 17 de setembro de 2021.
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO
Vereador – Republicanos
ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI.
Requerimento nº 12/2021
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o Art. 66, XIV da Lei Orgânica do Município, vem perante V. Exa. REQUERER que após a
tramitação legal do presente, seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta
Casa as seguintes informações;
3 – Se o município de Esperantina está inserido no Programa Previne Brasil, de incentivo a profissionais
da atenção básica, ou se já houve alguma iniciativa nesse sentido, encaminhar cópia dos documentos
relacionados a adesão a este programa.
JUSTIFICAÇÃO
O Programa Previne Brasil é o novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), e foi
instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. A adesão ao referido programa viabilizará melhores
condições de trabalho aos profissionais e uma melhor prestação de serviços de saúde.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 17 de setembro de 2021.
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO
Vereador – Republicanos
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