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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI.
Indicação nº 252/2021
Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina - PI, ouvido o Plenário, que providencie a
criação de legislação específica sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, para que o município possa expedir Declaração de Baixo
Impacto Ambiental – DBIA, documento importante para a execução de obras e serviços
que envolvam o tema meio ambiente.
JUSTIFICAÇÃO
A falta de DBIA impede que os piscicultores do município consigam empréstimos junto às
instituições bancárias, prejudicando o desenvolvimento desta importante atividade comercial do
município.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 21 de outubro de 2021.
Domingos Luiz Ferreira
Vereador – Republicanos
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