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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI.
Indicação nº 0278/2021
Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que envie a esta Câmara, após
estudo de viabilidade, projeto de lei (modelo anexo) destinado ao fornecimento de
absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de Esperantina.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para estudantes das
escolas da rede pública municipal, em situação de hipossuficiência social e econômica, não
possuindo condições financeiras para comprar os referidos itens de higiene pessoal, tendo em
vista que em razão deste fato muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando
começam o período menstrual.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 18 de novembro de 2021.
Francisco Epaminondas dos Santos Albuquerque
Vereador – PT
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