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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Esperantina:
Na condição de Vereador deste Legislativo Municipal e usando das atribuições que o cargo me
confere, venho perante Vossa Excelência e demais Edis desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 025/2015
Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública Municipal a Associação de Moradores do
Residencial Alecrim II - AMRA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada e reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação De
Moradores do Residencial Alecrim II - AMRA, fundada em 23 de novembro de 2014, com
sede neste município de Esperantina, Estado do Piauí, diretoria regularmente constituída,
Estatuto Social próprio, registrado no Cartório de Títulos, Documentos e Outros Papéis desta
Comarca, com prazo indeterminado de duração e inscrita no CNPJ sob nº 22.532.623/0001-
48.
Art. 2º. Na qualidade de sociedade civil sem fins lucrativos, é constituída para fins de defender
os direitos, interesses e reivindicações dos moradores do bairro Residencial Alecrim II.
Art. 3º. A ADECRIS fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber
incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 4º. Os direitos assegurados através deste dispositivo legal serão mantidos, durante e
enquanto perdurar as atividades constantes de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos,
no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele
contidas e para o qual foi criado.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina (PI), em 4 de dezembro de 2015.
Adalberto Alves de Aguiar
Vereador – DEM
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