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ESTADO DO PIAUI
CAMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
.,.V I, t
FRA INV r,,, CNPJ: 06.842.82710001-29
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL:
Req. N° /2022
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso das
atribuiçOes legais que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do MunicIpio e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal, vem perante V. Exa. que após a tramitaçAo legal do presente, seja oficiado a Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, requerer o que segue abaixo;
o municIpio de Esperantina celebrou contrato de mais R$ 3.000.000,00 (TRIES MILHOES DE REAlS)
para a compra de eletrodornésticos, CONTRATO N° 097/2021 em anexo, no entanto nAo relacionou o
objeto do contrato, fazendo referenda apenas a eletrodomésticos, desta forma solicito
1 - Que seja informada a relacão de produtos a ser adquirida pela prefeitura de Esperantina.
2 - Que encaminhe a esta Casa cópia das nota fiscais que já foram emitidas ate a presente data
referentes a este contrato.
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A despeito de ter urn cornCrcio forte, notadamente no setor de eletrodomésticos, e ser urn centro regional
de compras para o qual convergem rnoradores de toda RegiAo dos Cocais, a prefeita lvanária Sampaio
(MDB) resolveu ignorar esse diferencial de Esperantina e ce!ebrou contrato de R$ 3.171.743,10 (três
milhOes, cento e setenta e urn mu, setecentos e quarenta e trés reais e dez centavos) corn a empresa
Mauricio & Luana, corn sede em ParnaIba, para a compra de eletrodomésticos para atender as
necessidades da Prefeitura Municipal"
Comeco ajustificativa pela nota que saiu na imprensa no dia 24 de novembro de 2021, trazendo notIcia a
respeito do contrato No 097/2021. Supostas ilegatidades foram verificadas nessa contratação. Por uma
análise superficial não ha no contrato indicaçAo dos produtos contratados, deixando totalmente aberta a
possibilidade de urn infinito tipo de mercadorias para serem adquiridas, tornando assim o contrato püblico
nub.
Importante verificar a Cláusula Terceira do contrato diz;
"....conforme descricao dos produtos abaixo;"
No entanto não relaciona nern urn produto sequer pra ser relacionado, o que torna nulo o citado contrato
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 03 de fevereiro de 2022.
EST;\DO DO PIADI
C'1 uiiiC1pI de Esperantifli
;do Por Unanim!JadC
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PTfl,edama
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Mauro Andre da de Carvaiho
Vereadorjdo UBLICANO
Rua Prof. Joäo Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantinagmaiI.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.Ieg.br
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