ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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Projeto de Resolução nº. 1/2022 De 14 de Fevereiro de 2022.
Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo do Município de Esperantina - PI
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 33, inciso II da Lei Orgânica do
Município de Esperantina – PI e Resolução nº. 04/2015, de 31 de Dezembro de 2015 e demais
alterações, faz saber que a Câmara Municipal de Esperantina APROVOU e ela PROMULGA a
seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º. Fica reajustado em 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento) os vencimentos e
gratificações dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina – PI.
§ 1º O índice do reajuste ora concedido é auferido com base no Índice de Preços ao Consumidor
– IPCA/ IBGE e considerando o disposto no § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
§ 2º Os quantitativos dos cargos e valores dos cargos e das funções a que se refere o artigo 1º
estão contidos no Anexo I e II da presente Resolução.
§ 3º. O reajuste de que trata essa Resolução também será aplicado aos vencimentos que tem
como vencimento-base o salário mínimo.
Art. 2º. O valor da quota do salário-família obedece à tabela de indicadores do salário mínimo
adotada pelo Instituto Nacional da Previdência Social.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA – PI, em 14 de Fevereiro de 2022.
ALFREDO DE CASTRO FILHO
Presidente da Câmara
LUÍS DIONÍSIO ANTONIO JOSÉ DE PAIVA COSTA
1ª Vice- Presidente 2º Vice-Presidente
PROF. JÚNIOR RODRIGUES DOMINGOS LUÍS
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
TABELA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS CARGOS COMISSIONADOS E
GRATIFICAÇÕES
Qtd. Cargo/Função Padrão Vencimentos Gratificação Código
02 Assessor Jurídico
Parlamentar CC-1 R$ 2.203,60 - CC-1
01 Secretário Geral CC-2 R$ 2.053,95 - CC-2
01 Diretor AdministrativoFinanceiro CC-3 R$ 2.053,95 - CC-3
01 Assessor de Imprensa CC-4 R$ 2.053,95 - CC-4
03 Assessor da Presidência CC-5 R$ 1.524,12 - CC-5
03 Chefe de Divisão CC-6 R$ 1.413,74 R$ 613,02 CC-6/FG
01 Controlador Geral CC-7 R$ 2.053,95 R$ 613,02 CC-7/FG
02 Membro da CPL ou
Pregoeiro CC-8 1.337,80 R$ 261,49 CC-8/FG
02 Assessor da Primeira VicePresidência CC-9
1.337,80
- CC-9
02 Assessor da Segunda
Vice-Presidência CC-9
1.337,80
- CC-9
02 Assessor da Primeira
Secretaria CC-9
1.337,80
- CC-9
02 Assessor da Segunda
Secretaria CC-9
1.337,80
- CC-9
ALFREDO DE CASTRO FILHO
Presidente do Legislativo
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ANEXO II
TABELA DOS VENCIMENTOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS
Qtd. Cargo/Função Vencimentos Código descritivo
03 Auxiliar Legislativo/ Vigia 1.337,80 CE-Cargo Efetivo
03 Auxiliar Legislativo/Serviços Gerais 1.337,80 CE-Cargo Efetivo
01 Auxiliar Legislativo/Motorista 1.337,80 CE-Cargo Efetivo
02 Agente Legislativo/Secretário 1.337,80 CE-Cargo Efetivo
02 Técnico em Informática 1.337,80 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Sonoplastia e Mixagem 1.337,80 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Edição de áudio e Vídeo 1.337,80 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Arquivista 1.337,80 CE-Cargo Efetivo
01 Técnico Legislativo R$ 1.986,84 CE-Cargo Efetivo
02 Analista Legislativo/Advogado R$ 2.207,60 CE-Cargo Efetivo
01 Analista Legislativo/Contador R$ 2.207,60 CE-Cargo Efetivo
ALFREDO DE CASTRO FILHO
Presidente do Legislativo
Inflação
IPCA do último mês
0,54%
Jan/2022
IPCA acumulado de 12 meses
10,38%
Jan/2022
INPC do último mês
0,67%
Jan/2022
Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php