X PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA o ESTADO DO PIAUÍ
CNPJ: 06.554.174/0001-82 RUA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO- ESPERANTINA/PI — 64180-000 ESPERANTINA Telefone: 3383-1538 GOVERNO MUNICIPAL ; . : :
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PROJETO DE LEI Nº a DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CONSOANTE A LEI FEDERAL
nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, no uso das atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica do Município de Esperantina-Pi, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial profissional do magistério público da educação básica municipal,
conforme disposição contida no artigo 5º, da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008,
passa a ser de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos) para o regime de 40 horas semanais.
$1º. O pagamento do piso estipulado no caput deste artigo será retroativo a 1º de janeiro
de 2022, de modo que as eventuais diferenças de vencimentos poderão ser parceladas, à
critério da Administração, após levantamento contábil do numerário a ser pago e
disponibilidade orçamentária e financeira.
$2º. O pagamento alusivo ao $1º deste artigo não configura reajuste salarial, por
conseguinte não produzirá efeito sobre as demais faixas de vencimento do Magistério
Público Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão contempladas por dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 01.01.2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE ESPERANTINA-PI, 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
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PREFEITA MUNICIPAL
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UMA NOVA CIDADE, UM NOVO FUTURO. gabinete(Desperantina.pi.gov.br
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a importância do presente Projeto de Lei Municipal que DISPÕE
SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSOANTE A LEI FEDERAL nº 11.738, DE 16
DE JULHO DE 2008 ante a imperiosa necessidade de observar o reajuste aplicado pelo
Governo Federal nos proventos dos profissionais do magistério na educação básica.
A Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, definiu o piso salarial dos
profissionais do magistério público da educação básica como vencimento básico e a
composição da jornada de trabalho.
O piso salarial dos profissionais da rede pública da educação básica em início de
carreira foi reajustado em 33,24%, o que culminou na atualização do valor do piso para
R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
O Ministério da Educação (MEC) utiliza o crescimento do valor anual mínimo
por aluno como base para o reajuste do piso dos professores. Assim, utiliza-se a variação
observada nos dois exercícios imediatamente anteriores à data em que o reajuste deve ser
processado.
Em 24 de dezembro de 2021, foi divulgada a Portaria Interministerial nº 11, que
estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e
Valor Anual Total por Aluno - VAAT. A normativa definiu os valores nos artigos 2º e 3º
da Portaria, com a seguinte disposição:
Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano
de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do
art. 1º, fica estabelecido em R$ 4.677,07 (quatro mil, seiscentos e
setenta e sete reais e sete centavos).
Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano
de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do
art. 1º, fica estabelecido em R$ 5.643,92 (cinco mil, seiscentos e
quarenta e três reais e noventa e dois centavos).
Balizado na nova estimativa de receita do FUNDEB, o reajuste do piso salarial
nacional do magistério público da educação básica para 2022 é de 33,24%. O valor passa
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de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para
R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e
deve ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal,
para a jornada de 40 horas semanais.
Por fim, o Poder Executivo Municipal é obrigado a se sujeitar aos novos valores,
sob pena de inobservância da legislação federal sensível ao tema.
A matéria, em razão da exiguidade do tempo e dos seus efeitos retroativos, é
encaminhada com pedido de REGIME DE URGENCIA, contanto com a colaboração,
parcimônia e compreensão dos Edis.
Feitas estas considerações e à luz da importância do presente Projeto de Lei, que
visa prestigiar os professores municipais com os direitos que lhes são conferidos pela
Ordem Jurídica, roga-se pela sua aprovação, ao passo em que cumprimento
penhoradamente esta Augusta Casa Legislativa.
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U M A N O V A C I D A D E , U M N O V O F U T U R O .
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Esperantina - Piauí • Telefone(86) 3383-1538
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - ESPERANTINA – PI
OBS:
Os percentuais de adicional 5|% por tempo de serviço foram calculados sobre o salário base (classe
A/nível I)
Os percentuais de variação de uma classe para classe posterior são calculados sobre o valor de classe A/
nível I – 40 horas (piso nacional)
Da classe A para B acréscimo de 30% calculados sobre o valor de classe A
Da classe B para C acréscimo de 43% calculados sobre o valor de classe A
Da classe C para D acréscimo de 53% calculados sobre o valor de classe A
TABELA SALARIAL DE 40 HORAS
NÍVEL I II III IV V VI VII
CLASSE
A
R$
3.845,63
R$
4.037,91
R$
4.230,19
R$
4.422,47
R$
4.614,76
R$
4.807,04
R$
4.999,32
CLASSE
B
R$
4.999,32
R$
5.249,28
R$
5.499,25
R$
5.749,22
R$
5.999,18
R$
6.249,15
R$
6.499,11
CLASSE
C
R$
5.499,25
R$
5.774,21
R$
6.049,18
R$
6.324,14
R$
6.599,10
R$
6.874,06
R$
7.149,03
CLASSE
D
R$
5.883,81
R$
6.178,00
R$
6.472,20
R$
6.766,39
R$
7.060,58
R$
7.354,77
R$
7.648,96
TABELA SALARIAL DE 20 HORAS
NÍVEL I II III IV V VI VII
CLASSE
A
R$
1.922,82
R$
2.018,96
R$
2.115,10
R$
2.211,24
R$
2.307,38
R$
2.403,52
R$
2.499,66
CLASSE
B
R$
2.499,66
R$
2.624,64
R$
2.749,63
R$
2.874,61
R$
2.999,59
R$
3.124,57
R$
3.249,56
CLASSE
C
R$
2.749,63
R$
2.887,11
R$
3.024,59
R$
3.162,07
R$
3.299,55
R$
3.437,03
R$
3.574,51
CLASSE
D
R$
2.941,91
R$
3.089,00
R$
3.236,10
R$
3.383,19
R$
3.530,29
R$
3.677,38
R$
3.824,48
IVANARIA DO
NASCIMENTO ALVES
SAMPAIO:42098092334
Assinado de forma digital por
IVANARIA DO NASCIMENTO
ALVES SAMPAIO:42098092334
Dados: 2022.02.14 12:23:11
-03'00'