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ESTADO DO PIAUÍ
Ed MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
À cmd CNPJ: 06.842.827/0001-29
e 2)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-Pl.
Requerimento nº 5/2022
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Art. 66, XIV da Lei Orgânica do Município, vem
perante V. Exa. REQUERER que após a tramitação legal do presente, seja oficiado ao Tribunal
de Contas do Estado do Piauí, convite para que designe um técnico do referido tribunal para
discutir com os vereadores desta Casa a legalidade e conveniência da matéria referente ao
Fundo de Previdência Próprio do Município de Esperantina, prestando informações aos
vereadores da Câmara Municipal de Esperantina a fim de que os mesmos tenham melhor
conhecimento a cerca da matéria. Requisitar ainda que seja enviado Projeto de Lei Ordinário nº
01/2022.
JUSTIFICAÇÃO
TRAMITA NESTA CASA, PROJETO DE LEI DO PPODER EXECUTIVO QUE TRATA DA
INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES PARA QUE TENHAM SUAS APOSENTADORIAS CUSTEADAS
PELO FUNDO PRÓPRIO EDA PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO, SENDO RETIRADOS ASSIM DA
RESPONSABILIDADE DA RECEITA DO MUNICIPIO. OCORRE QUE OS CITADOS SERVIDORES
JAMAIS CONTRIBUÍRAM PARA O FUNDO, O QUE ACABA DESEQUILIBRANDO AS CONTAS E
COMPROMETENDO O CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS DE SERVIDSORTES QUE DE FATO
CONTRIBUIRAM.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-P!, 15 de fevereiro de 2022.
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, NV
MAURO ANDRE NDA DE CARVALHO
Vereador - Republicanos
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipalDesperantina pileg br
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