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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI.
Requerimento nº 08/2022
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o Art. 66, XIV da Lei Orgânica do Município, vem perante V. Exa. REQUERER que após a
tramitação legal do presente, seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta
Casa as seguintes informações;
1 – Que encaminhe as informações completas solicitadas através dos Requerimentos nº 01, 02, 03, 04, 08,
10, 11 e 12 todos do ano de 2021, devidamente aprovados por esta Casa, os quais devem por Lei ser
encaminhados na sua totalidade, sob pena de descumprimento de mandamento Legal.
JUSTIFICAÇÃO
No ano de 2021, foram aprovados por esta Casa legislativa os Requerimentos nº 01, 02, 03, 04, 08, 10, 11 e 12,
solicitando informações importantes a prefeitura municipal de Esperantina, sendo que até a presente data as
informações solicitadas não foram encaminhadas, contrariando assim a Lei Orgânica do nosso município. Inclusive
o Requerimento nº houve resposta apenas no que diz respeito ao requerimento nº 10/2021 REITERANDO a
necessidade do envio das informações requisitadas, no entanto até a nenhuma resposta foi apresentada.
Desta forma, tais informações são essenciais para dar efetividade ao trabalho do vereador e ao controle da
administração públicas municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 09 de março de 2022.
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO
Vereador – Republicanos
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