PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
OJETO DE LEI MUNICIPAL I IIIDl
DE2022
DISPOE SOBRE A CRIA (7O
DO PRO GRAMA AGENDA
21 LOCAL E 0 FORUM 21
DO MUNICIPIO DE
ESPERA NTINA -P1.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI, no
uso de suas atribuicôes legais e corn base em dispositivos da Lei Orgânica
Municipal faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Esperantina-Pi
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 10 - Fica criado o Programa Agenda 21 Local no âmbito do
MunicIpio de Esperantina-PI, corn a finalidade de normatizar,
integrar e encaminhar as açOes necessárias ao planejarnento sócioeconômico-ambiental da cidade.
Art. 2°-Para execucAo do Programa Agenda 21 Local fica instituldo
o Forum 21 de Esperantina-PI, colegiado de caráter consultivo e
deliberativo, constituldo por 08 (oito) integrantes, representantes do
poder Niblico Municipal e sociedade civil, corn seus respectivos
suplentes.
Parágrafo Unico - E a seguinte a composicäo do Forum 21:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, nomeados pelo(a) Prefeito(a);
b) 01 (urn) representante da Câmara Municipal de
Esperantina-Pi, norneado pelo Presidente da Casa;
C) 01 (urn) representante de AssociaçAo de Produtores
Rurais;
d) 01 (urn) representante do Conselho Municipal do Meio
Ambiente;
e) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de
Educacào;
f) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de
Saüde;
g) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de
UMAN OVA CIDADE,LJMNOVOFUTURO
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Art. 3 0- São atribuiçôes do Forum 21:
I) coordenar atividades de implantaçäo da Agenda 21
Local, integrando as açOes necessárias para seu born desenvolvimento
em niveis governamental eda sociedade civil de Esperantina-Pi;
II) normatizar eencarninhar conjuntamente corn os órgäos
responsáveis o planejamento sócio-econornico-ambiental;
III) coordenar em conjunto corn os demais órgAos
responsáveis as açOes necessárias para viabilizar o zoneamento
ecolOgico-econômico da cidade;
IV) coordenar acôes que estimulem e estabelecam a
implantação do desenvolvimento sustentável nas acôes püblicas e
nos agentes privados;
V) opinar sobre programas, projetos e açôes
governamentais em nIvel municipal que envolvam politicas ligadas
A sua temática;
VI) promover estudos, pesquisas e investigaçöes sobre
problemas de interesse piiblico afins corn sua temática e
competência;
VII) tomar a iniciativa de elaboração de proposicOes de leis
relacionadas a sua temática e encaminhar como sugestão a Câmara
Municipal;
VIII) sugerir alocaçAo de recursos no Orcamento Municipal e
na Lei de Diretrizes orçamentárias, quando em elaboracão ou
discussão nas audiências püblicas na Câmara Municipal;
IX) acompanhar auditorias e/ou audiências püblicas;
X) encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades;
XI) dar ampla divulgacão da Agenda 21 aos municipes;
§ 1° - 0 Forum 21 de Esperantina-PI elaborará seu regimento Interno
que será estituido através de Decreto;
§ 2° —0 Forum 21 de Esperantina-PI terá a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente responsável pela organizacão de suas atividades.
Art. 4° - E garantido ao FOrum 21 Esperantina-PI o acesso ao banco de
dados e informaçôes estatIsticas, geograficas e de registros
administrativos do MunicIpio contidas na Secretaria Municipal de
AdministraçAoe/ou Planejamento.
Art. 5° - 0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
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ias após sua publicacão.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as
disposicOes em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.
Esperantina-Pi de de de 2022.
IVANARIA DO N MENTOALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
UM AN 0 V A C I D A D E, U M N 0 V 0 F U T U R 0
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JUSTIFICATIVA
ExcelentIssimo(a) Senhor(a) Presidente e demais Vereadores deste Municipio.
A Prefeita Municipal de Esperantina-Pi, Estado do Piaui, no uso de suas atribuicOes
legais, apresenta a colenda Cârnara de Vereadores, para o devido estudo e deliberacão,
Projeto de Lei anexo que DISPOE SOBRE A CRIAAO DO PROGRAMA
AGENDA 21 LOCAL E 0 FORUM 21 DO MUNICIPJO DE
ESPERA NTINA -P1.
A criacâo do Programa Agenda 21 Local no âmbito do MunicIpio de
Esperantina-PI possui como finalidade normatizar, integrar e encaminhar
as açôes necessárias ao planejamento sócio-econômico-ambiental da
cidade, coordenando atividades de implantacAo da Agenda 21 Local,
integrando as acöes necessárias para seu born desenvolvimento em nIveis
governarnental e da sociedade civil de Esperantina-Pi, alérn de normatizar
e encaminhar conjuntamente corn os órgAos responsáveis o planejamento
socio-economico-ambiental;coordenar em conjunto corn os dernais órgãos
responsáveis as açôes necessárias para viabilizar o zoneamento ecológicoeconômico da cidade; coordenar açôes que estimulern e estabelecarn a
implantação do desenvolvimento sustentável nas açöes püblicas e nos
agentes privados; opinar sobre programas, projetos eaçOes governamentais
em nIvel municipal que envolvam polIticas ligadas a sua temática;
promover estudos, pesquisas e investigacöes sobre problemas de interesse
püblico afins corn sua ternática e competência;tomar a iniciativa de
elaboracão de proposiçOes de leis relacionadas a sua temática e encaminhar
como sugestão a Câmara Municipal; sugerir alocacAo de recursos no
Orçamento Municipal e na Lei de Diretrizes orcamentárias, quando em
elaboraçào ou discussão nas audiências püblicas na Câmara Municipal;
acompanhar auditorias e/ou audiências püblicas;encaminhar e divulgar
relatórios de suas atividades e conferir ampla divulgaco da Agenda 21
aos munIcipes;.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o
Municipio, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGENCIA, na forma
prevista na Lei Orgânica Municipal.
Certos de que esta solicitação será atendida, sern mais para o mornento, renovarnos os
nossos protestos de estirna e consideraçâo.
Esperantina-Pi,
-
de de 2022.
UM ANOVACIDAD E, UM N 0 V 0 F U T U R 0
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IVANARIA DO NAS%MENTO ALVES SAMPAIO
Prefta Municipal
UM AN OVA C I D A D E, U M N 0 V 0 F U T U R 0
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