ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Esperantina – PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos, 746 Bairro: Centro
Esperantina/PI CEP: 64.180-000
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PROJETO DE LEI Nº 31 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a taxa de administração do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Esperantina-PI, de
acordo com a Portaria MTP nº 1467/2022.”
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.075, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida
do art. 57-A com a seguinte redação:
Art. 57-A. A taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
do Município de Esperantina deverá observar os seguintes parâmetros:
I - o valor da taxa de administração corresponderá ao percentual de 2,3% (dois inteiros
e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores,
aposentados e pensionistas;
II - os recursos da taxa de administração são vinculados ao pagamento das despesas
correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS,
observando-se que:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas
aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste
artigo;
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos
rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade
ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao
ente federativo ou aos segurados do RPPS;
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração serão incorporados
à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais de custeio
administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, para as finalidades previstas neste artigo;
e
d) poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis
destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação
por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 1º Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o previsto
neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de adoção de medidas
para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos
previdenciários.
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§2º O percentual da taxa de administração estabelecida na forma do inciso I do caput,
pode ser elevado em até 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS,
a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa,
contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS,
contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários próprios.
Prefeitura Municipal de Esperantina-PI, 25 de outubro de 2022.
IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Esperantina-PI