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so ESTADO DO PIAUÍ
E] PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
= CNPJ: 06.554.174/0001-82
COVERNO MUNICIPAL RUA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO- ESPERANTINA/PI — 64180-000
nn Telefone: 3383-1538
RE a toe gabincte(Wesperantina.pi.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 352022, de 29 de novembro de 2022.
“Dispõe sobre ampliação de 10% (DEZ por cento) de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022.”
A Câmara Municipal de ESPERANTINA - PIAUÍ, Estado do Piauí, aprova e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aprovado na Câmara Municipal um ADICIONAL de 10% (DEZ por cento)
dos Créditos Suplementares, no orçamento de 2022, para reforçar as dotações orçamentárias
deste exercício:
ARTIGO 2º- Ovalor do presente crédito adicional será para suplementar dotação para
reforço de despesas correntes e de capital, alterando o art.4º da LOA de 2022, LEI nº 1.440 DE
17 DE DEZEMBRO DE 2021, onde passa a ficar com um limite de até 60% (sessenta por cento),
em busca de um maior equilíbrio financeiro do orçamento.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esperantina (PI), 29 de novembro de 2022.
IVANARIA DO NASCIMENTO | Assinado de forma digital por
ALVES IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES
SAMPAIO:42098092334
SAMPAIO:42098092334 Dados: 2022.11.30 09:19:41 -03/00'
IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
PREFEITA MUNICIPAL
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