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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER kI° 7!222
[OBJETO: Projeto de Lei ordinária n. 2812022, de 24 de outubro de 2022.
i AUTORiA: Ver. Zé Germano
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O Projeto de Lei Ordinária n° 28.2022, de 24 de outubro de 2022, dispõe sobre a nomeação
de praça inominada na localidade Boa Vista dos Cariocas.
VOTO DORELATOR
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técnica legislativa, é constitucional, jurídico e, no mérito o acolhe.
Voto pela sua aprovação.
Câmara Municipal de Esperantina -PI, em 30 de novembro de 2022.
~Ant onio J de Paiva Costa
Relator da CCJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER w L,UIv1IMu
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucional idade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 2812022, de 24 de outubro
de 2022.
É o Parecer.
Câmara Municipal de Esperantina-PI, em 30 de novembro de 2022.
7 Airton Pirés Alves
Presidente da CCJ
7 /
ntonio José de Paiva Costa
Relator da CCJ
Epaminondas Albuquerque
Secretário
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CONTRA AFAVOR
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