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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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LqJETO: Projeto de Lei ordinária U• 3212022, de 3 de novembro de 2022.
AUTORIA: ver. RuDerson tvtarataoan
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O Projeto de Lei Ordinária n° 32.2022, de 3 de novembro de 2022, dispõe sobre o
reconhecimento da atividade de motoboy em Esperantina - P1.
VOTO DORELATOR
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técnica legislativa, é constitucional, jurídico e, no mérito o acolhe.
Voto pela sua aprovação.
Câmara Municipal de Esperantina -PI, em 30 de novembro de 2022.
4)'~Anonio Jé de Paiva Costa
Relator da CCJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
rMI(LL,tN UM UMIMU
A Comissão de Constituição e Justiça — CCJ opinou pela constitucional idade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 3212022, de 3 de novembro
de 2022.
É o Parecer.
Câmara Municipal de Esperantina-PI, em 30 de novembro de 2022.
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Airton Pirês Alves
Presidente da CCJ
DCCIIITAflfl flA If1TAI'fl I*.uI_,n.e -A .MAÇÃO mnyn.j
CONTRA AFAVOR
1
Antonio Joé de Paiva osta
Relator da CCJ
JL
Epaminond'as Albuquerque
Secretário
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