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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA, Vereador, no uso das atribuições que lhe conferem as leis, vem
perante V. Exa. e demais pares que compõem esta Casa, propor o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 2/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
"Dispõe sobre a instituição do Dia do Ciganinho
milagroso, no Município de Esperantina - Piauí."
A PREFEITA DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no município de Esperantina o “Dia do Ciganinho milagroso”, o qual deve
ser incluso no calendário de eventos municipais, a ser celebrado na data de 11 de novembro
de cada ano.
Parágrafo único. A instituição do dia do ciganinho milagroso de que trata o caput prende-se à
importância histórica desta data no município, pois marca a data de ocorrência do massacre
dos ciganos e, neste caso específico, do pequeno Roldão, a quem a religiosidade popular
atribui milagres.
Art. 2º. A forma de expressão das comemorações alusivas ao Dia do Ciganinho milagroso será
na forma de celebrações religiosas, exposições ou outras homenagens.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina, Piauí, em 27 de janeiro de 2023.
José Ribamar de Sousa
(Zé Germano)
Vereador - PT
ESTADO DO PIAUÍ
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JUSTIFICATIVA
No Brasil e em nossa cidade existe uma preservação das manifestações, decorrentes do
catolicismo e da cultura nacional e local, através de homenagens em vários feriados nacionais
e municipais. Embora legitimado pela população, a data não pode ser determinada como
feriado em virtude de legislação federal pertinente, mas não há empecilhos para que o
município adote a data como comemorativa, em memória aos acontecimentos decorrentes do
massacre dos ciganos, ocorrido neste município.
Dia 11 de novembro de 1913, aconteceu em nosso município um fato histórico, o massacre dos
ciganos, que faz parte da História do município desde então. Entre tantas barbaridades
registradas nesta data aconteceu a morte por degola do pequeno cigano Roldão na localidade
Pequizeiro da Areia, zona rural deste município, onde foi construído um santuário, que registra
grande peregrinação de devotos e simpatizantes.
Esperamos ter justificado as razões que nos levaram a iniciativa desta proposição, contando,
portanto, com vossas compreensões ao acatarem nosso pleito.
Esperantina-PI, 27 de janeiro de 2023.
José Ribamar de Sousa
(Zé Germano)
Vereador - PT
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