materia nº 1/2023

ESTADO DO PIAUÍ 
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL 
CNPJ: 06.842.82710001-29 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI 
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Requerimento n° 0112023 
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com o Art. 66, XIV da Lei Orgânica do Município, vem perante V. Exa. REQUERER que após a 
tramitação legal do presente, seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta 
Casa as seguintes informações; 
1 - Que encaminhe as informações relativas a contratação de serviços terceirizados e nomeação de cargos 
em comissão na prefeitura municipal de Esperantina a partir de 01 de janeiro de 2023, com as seguintes 
informações; 
a - nome do servidor contratado e terceirizado nomeado pela administração municipal; 
b - carga horária e função a ser desempenhada; 
JUSTIFICAÇÃO 
A administração Pública tem como princípios constitucionais básicos a impessoalidade, eficiência e a Publicidade. 
E cero que a nomeação de cargos em comissão e contratação de serviços terceirizados deve sempre ter seus atos 
publicados em diário oficial. No entanto, nada impede que, em sendo demandada, a administração pública em 
nome da transparência, facilite o acesso a todos de tais informações, principalmente quando tais informações —são 
requisitadas pela Câmara Municipal de Esperantina, através de seus vereadores legitimamente eleitos. 
Desta forma, tais informações são essenciais para dar efetividade ao trabalho do vereador e ao controle da 
administração públicas municipal. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Plenário Vereador Gilberto Chaves 
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 03 de março de 2023 
MAURO ANDRÉ fhDE CARVALHO 
Vereaybr - fØubIicanos 
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