materia nº 15/2023

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DA COMISSÃO 
OBJETO: Projeto de Lei ordinária nº. 13/2023, de 26 de abril de 2023.
AUTORIA: Ver. Luiz Dionízio
R E L A T Ó R I O
 O Projeto de Lei Ordinária nº 13.2023, de 26 de abril de 2023, dispõe sobre a denominação de 
rua no bairro Morro da Chapadinha Norte. 
V O T O DO R E L A T O R
No que compete a esta Comissão, concluiu-se que o Projeto de Lei está de conformidade com a
técnica legislativa, é constitucional, jurídico e, no mérito o acolhe. 
Voto pela sua aprovação. 
Câmara Municipal de Esperantina-PI, em 4 de maio de 2023.
Antonio José de Paiva Costa
Relator da CCJ
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 13/2023, de 26 de abril de 
2023.
É o Parecer.
Câmara Municipal de Esperantina-PI, em 4 de maio de 2023
Airton Pires Alves
Presidente da CCJ
Antonio José de Paiva Costa
Relator da CCJ
Epaminondas Albuquerque
Secretário
RESULTADO DA VOTAÇÃO
CONTRA A FAVOR