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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
FRANCISCO EPAMINONDAS DOS SANTOS ALBUQUERQUE, vereador desta municipalidade,
vem no uso de suas atribuições conferidas por lei, apresentar o seguinte,
PROJETO DE LEI nº 15/2023, Esperantina-PI, 17 de Maio de 2023.
Dispõe sobre a responsabilidade dos
proprietários de animais soltos nas ruas
e estradas e logradouros públicos do
município de Esperantina-PI.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Deixar qualquer animal de pequeno, médio ou grande porte, encontrado solto ou
amarrado, nas vias e logradouros públicos é crime, causa acidente de trânsito e coloca vidas em
risco;
§ 1º - O descumprimento do disposto no “Caput” sujeitará o proprietário destes animais à multa,
de acordo com o Código de Posturas do Município em seus Arts. 112, 113, 114 e 114 parágrafo
único e as infrações que serão encaminhadas para registro de Boletim de Ocorrência na
Delegacia de Polícia Civil, Conforme a Lei de Contravenções Penais e o Código de Trânsito
Brasileiro.
§ 2° - O descumprimento do disposto no "caput" sujeitará o infrator às sanções legais previstas
em Lei.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 17 de maio de 2023.
EPAMINONDAS ALBUQUERQUE
Vereador - PT
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa despertar a atenção de todos para o grande número de ocorrências
de acidentes em nosso município ocasionado por animais soltos nas ruas, estradas e logradouros
públicos.
Dessa forma, pede-se, o valoroso apoio, para a Aprovação do Presente Projeto, que muito
contribuirá, para a diminuição de acidentes no nosso município.
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 17 de maio de 2023.
EPAMINONDAS ALBUQUERQUE
Vereador - PT
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