ESTADO DO PIAUI
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CNPJ: 06.842.827/0001-29
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COMISSÃO DE FINANÇAS
PARECER CONJUNTO N°.
PROJETO DE LEI ORDINÁRiA Ne 2212023, DE 11/08/2023
As Comissões Permndrlermies dUÏ1d reulmidds dd dIldilsdI e emrmiiim piecer sobre o Proje to
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES" emitem o seguinte parecer
- RELATÓRIO
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO
DE BEM IMÓVEL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ,
E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES".
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É o relatório. Passa-se a opinar.
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II - DA ADMISSIBILI
Rua Prof. João Paulo, 206
Centro, Esperantina - P1
CEP: 64180-000
esperantina.pi.leg.br
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com sanção do Prefeito, dispor sobre
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ESTADO DO PIAUI
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CNPJ: 06.842.82710001-29
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subscrita por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em sua ementa,
tudo na conformidade do disposto no art. 109, do Regime Interno da Câmara Municipal
de Esperantina — P1.
III — DA FUNDAMENTAÇÃO
A matéria tratada na proposi.uía em epígrafe, CESSÃO de bem para
atendimento de interesse social, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado
do Piauí, no Município de Esperantina, P1.
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nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".
Já ojursta José dos Sontos Car'a!ho Fil. ho edona que:
Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título,
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descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito
público e as associações públicas. (2014, p. 1157),
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condicionantes para a cessão em baila:
Art. 37. Compete à Câmara Mu
Centro, Esperantina -
Rua Prof. João Paulo, 206
CEP: 64180-000
esperantina.pileg.br
ESTADO DO PIAUI
-- •• • • • ••
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tTI CNPJ: 06.842.82710001-29
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
(...)
VIII. autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
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prosperar.
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IV Ufr LL)INLLU.frW.)
Desse modo, a Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças
opinam FAVORAVELMENTE pela tramitação, discussão e votação do projeto de lei
complementar N°.23/2023 ora examinado.
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Comissão de Constituição e Justiça
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ANTONIO JdE DE PAIVA CcYSTA (BEBÉ VITÓRIA)
OMA.'C " FERI EIRA
FRANOSCO EPi MIIVONDAS DOS SANTOS
( ALB1JOIJERQUE
RODRIGUES
Rua Prof. João Paulo, 206
Centro, Esperantina - P1
CEP: 64180-000 /
1
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