ESTADO DO PIAUI
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CNPJ: 06.842.82710001-29
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COMISSÃO DE FINANÇAS
PARECER CONJUNTO N°.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 23/2023, DE 1110812023
As Comissões Peiivanenies d(-111w Ieurltdds dId d1IdiSdI e einiUi pieei sobie o Proje t
de Lei Ordinária n° 23/2023 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OU
REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A FEDERAÇÃO DO COMERCIO
DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ PARA INSTALAÇÃO DO SESC/SENAC
NA FORMA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" emitem o seguinte parecer.
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Por determinação regimental foi distribuído às Comissões, Projeto de Lei que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OU REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO PARA A FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO
ESTADO DO PIAUÍ PARA INSTALAÇÃO DO SESC/SENAC NA FORMA ABAIXO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
As razões para apresentação da proposta foram delineadas na justificativa.
É o íeatório. Passa-se a opinar.
II— DA ADMISSIBILIDAD
Rua Prof. João Paulo, 206
Centro, Esperantina - P1
CEP: 64180-000
esperantina.pi.Ieg.br 1e3
ESTADO DO PIAUÍ
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CNPJ: 06.842.82710001-29
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subscrita por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em sua ementa,
tudo na conformidade do disposto no art. 109, do Regime Interno da Câmara Municipal
de Esperantina - P1.
III - DA FUNDAMENTAÇÃO
A matéria trai.ada na propositura cru epígrafe, CESSÃO de bem para
atendimento de interesse social, para instação e funcionamento do SESC/SENAC, no
Município de Esperantina, P1.
De C41,L11 L1L) L'JI 1 LI (41 LI)LI J1.J tIL) LLIL1 I3LI '.... I VII JaL) 1JUL)I itt LI LJti I tIL) LIL)I Í 11 II L)
nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".
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Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título,
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Estados, ,, r'-i-;+,, -I,-.--.I ,,,.. p,,j, ,,,;,.,.,;,., União, \J. ¼.) L.fl.tI ¼¼) Federa! t ¼J. Vl¼.fl II..JI\J. sejam, .4-. .rLJUl ..AL4 Adm iinistração
descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito
público e as associações públicas. (2014, p. 1157).
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condicionantes para a cessão em baila:
Art. 37. Compete à Câmara Municipal, co
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o do Prefeito, dispor sobre
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todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
(...)
VIII. autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais:
Diante das considerações adma expendidas, condui-se que o projeto merece
prosperar.
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IV —Ut LtJ1'4LLU-L)
Desse modo, a Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças
opinam FAVORAVELMENTE pela tramitação, discussão e votação do projeto de lei
complementar N°.23/2023 ora examinado.
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Comissão de Constituição e Justiça
Comsso de Finanças
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FN7-ONIO JO.E DE PA /VA C STA (BEBÉ VI1ÓR/A)
F'ANCLC.... E.PAMUVCWDAS DOS SANTOS
ALBUQUERQUE
JODIGUES
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LUIS DIONSISIO
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