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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTUIA
CNPJ: 06.842.82710001-29
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
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vem perante W. Ex°- propor oseguinte:
PROJETO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0512023.
Acrescenta expressão "XXXXXXX" redação do
inciso ., do artigo ..., do Projeto de Lei
Complementar n° 0512023, de autoria do
Executivo Municipal, de 10 de agosto de 2023, que
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124412013 para fins de reorganização da
estrutura administrativa do município de
Espera ntina - P1 e criação dos caros de
Coordenador Tributário; Coordenador da
Rodoviária Municipal: Coordenador do
Matadouro Público Municipal; Coordenador do
Mercado Público Municipal; Fiscal de Contratos
e Tesoureiro, junto à estrutura administrativa do
município de Espera ntina - P1, e dá outras
providências.
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Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Emenda ao Projeto deLei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 1° Nn Prnitn dp 1 Pi r,nmnlpmntr no fl5I2fl2 dp. lo dp, qnn-,tn dp. 2fl2 nii r1isn snhre
alteração de Lei Complementar n o 1.24412013 para fins de reorganização da estrutura
administrativa do município de Esperantina - P1 e criação dos caros de Coordenador
Tributário; Coordenador da Rodoviária Municipal; Coordenador do Matadouro Público
Municipal; Coordenador do Mercado Público Municipal; Fiscal de Contratos e Tesoureiro, junto
à estrutura administrativa do município de Esperantina — P1, passa a vigorar acrescido da seguinte
redação:
Parágrafo único;
- . Os cargos e funções de confiança criados nesta serão ocupados exclusivamente
por servidores públicos efetivos do município.
Art. 20 . Estaemerrda entra em vgcr na data de sua pub-caçãc.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 12 de agost J2023.
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Vereadore blicanos
Rua Prof. João Paulo, 206 - centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal©esperantina.pi.Ieg.br
Esperantina-PI www.esperantino.pi.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
A CNPJ 06.842.82710001-29
JUSTIFICATIVA
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ao princípio da eficiência, uma vez que são servidores que trabalham no dia-a-dia da
administração e conhecem os problemas e soluções da pasta. A permssao para nomeação
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pubca.
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 12 de agocde 2023.
Mauro AncM i/enda de Carvalho
Vereador ilRepublica nos
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CP. 64180 000 camara muni cipal©esperantina.pi.Iegbr
Esperantina-PI wwwesperantina.p,Iegbr