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ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.17410001-82 ESPERA NTINA Rua Vereador Ramos N° 746 Bairro: Centro
Esperantina/PI CEP: 64.180-000
Projeto de Lei n° J /2023 de 11 de dezembro de 2023
Dispõe sobre emenda ao artigo 3 0da Lei
Municipal n° 1.47512022 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA: Faço saber que a
Câmara Municipal de Esperantina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica modificada a redação Artigo 3 1da Lei n° 1.47512022, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 . O rateio será pago, mediante uma folha complementar
de pagamento do servidor, em caráter eventual, sempre que for
necessário complementar as despesas com remuneração dos
profissionais da educação básica para que se cumpra aplicação do
mínimo anual de 70% estabelecido no art. 26 da Lei Federal n° 14.11312020
e Lei 14.2761221.
Art. 20— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esperantina - P1, 11 de Dezembro de 2023.
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IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
ESTADO DO PIAUI
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
- CNPJ: 06.554.17410001-82 ESPERANTINA Rua Vereador Ramos N° 746 Bairro: Centro
Esperantina/PI CEP: 64.180-000
JUSTIFICATIVA
A Prefeita Municipal de Esperantina vem apresentar para deliberação plenária
a presente Emenda ao art. 30, da Lei n° 1.475/2022.
Considerando a necessidade de regulamentação da concessão do
RATEIO- FUNDEB, para o exercício 2023, e em atendimento ao disposto na
lei Municipal n° 1.47512022 que autoriza a referida concessão, em caráter
excepcional;
Esperantina - P1, 11 de Dezembro de 2023.
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IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
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