ESTADO DO PIAUÍ i. — CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
'R$v CNPJ; 06.842.827/0001-29
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"Acrescenta
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dispositivos a Lei Municipal n°.
1.47512022, e dá outras providências"
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ela sanciona a seguinte emenda:
Art. 1 0• Fica modificada a redação do Artigo 30 da Lei n°. 1.475/2022, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo Y. O rateio será pago, mediante uma folha complementar de øaciamento de servidor,
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remuneração dos profissionais de educação básica para que se cumpra aplicação do
mínimo anual de 70% estabelecido no art. 26 da Lei Federal n°. 14.11312023 e Lei n° .
14.27612021.
Art. 20. Fica acrescentado o Parágrafo Unico ao Artigo 2 0 , da Lei Municipal n°. 1 .47512022, o qual passa a
a vigorar com a seguinte redação:
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Parágrafo Único. São profissionais de educação básica na rede pública de ensino, nos termos
do art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, os
profissionais contemplados no rol do art. 61, incisos 1 a V e 70, inciso 1, da Lei n° 9.39411996
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estampar da seguinte forma:
a) Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil
e nos Ensinos Fundamental e Médio;
bj Trabainadores em Educação portadores de dipioma de Pedagogia, com habiiiiação em
administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como
com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
c) Trabalhadores em Educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em
área pedagógica ou afim;
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CEP. 64180 000 camaramunicipal©esperantinapi.Ieg.br
Esperantna-PI www. espera ntina.pi. leg. br
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.82710001-29
d) Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para
ministrar conteúdos de áreas ais uaform .
por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou
privada ou aas corporações privadas cm que tennam atuado, exclusivamente para atenacr
ao inciso V do caput do art. 36 da LDB;
e) Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme
disposto pelo Conselho Nacional de Educação;
f) profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às
necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes
muitiprofissionais;
g) trabalhadores da educação básica que desenvolvem atividades de natureza técnico.
administrativa (suporte operacional) e apoio, tais como auxiliar de serviços gerais, auxiliar
de administração, secretário da escola, agente de vigilância, assistente social, bibliotecário,
nutricionista, fonoaudiólogo, psicopedagoga e psicólogo.
Art. 30, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
ESPERANTINA, PIAUi, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
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64 180000
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