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ESTADO DO PIAUÍ
à CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
estsanrs, CNPJ: 06.842.827/0001-29
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-P|
Indicação nº [2024
Indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, ouvido o Plenário, que Encaminhe a esta
Casa, Projeto de Lei que REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL-IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias- ACE e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O Ministério de Saúde, pela Portaria 045/2021 e 674 de 2003, repassa aos munícipios
recursos como forma de estímulo e reconhecimento ao trabalho dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, na forma do IFA - Incentivo Financeiro
Adicional, para toda a categoria, a ser pago diretamente aos ocupantes dos referidos cargos.
O referido recurso é recebido anualmente do Ministério da Saúde e é previsto no parágrafo
único do Artigo 5º do Decreto Federal n. 2 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal
N. 2º 12.994, alterada pela Lei n. 2 13.708/2018, visa estimular os profissionais que
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias.
Trata-se apenas de regulamentar o que a Lei Federal já garante a categoria e o que é justo.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 02 de fevereiro de 2023.
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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