materia nº 1/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESPERANTINA - PIAUÍ . j
CNPJ: 06.138.856/0001-04 CAnBRUAS
pres gue csteenseeas
Projeto de Lei nº 04 /2016 de 23 de fevereiro de 2016.
Regulamenta no Município de Esperantina - Piauí o
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí: Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentado no Município de Esperantina o Piso Salarial
Profissional Nacional, para os Profissionais do Magistério Público Municipal da
Educação Básica, em conformidade com a alínea “e”, do inciso Ill, do caput do art.
60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ar. 2º O Piso Salarial Profissional Nacional, para os Profissionais do
Magistério Público Municipal da Educação Básica do Município de Esperantina,
Estado do Piauí, será R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta
e quatro centavos).
Parágrafo Único Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho,
serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, calculados conforme
tabela anexa que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2016.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, aos vinte e
três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis.
Vilma Carvalho Amorim
Prefeita
Rua Vereador Ramos, 746 — Centro Esperantina — Pl. CEP: 64180.000
= “PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNP) 06.138.856/0001-04
“ PRAÇA DIOGENES REBELO, S/N CENTRO E -
ESpódarntina
CEP. 64.1800.000 Ei EE aquela
TABELA COM VALORES BRUTOS PISO SALARIAL DOS PROFESSORES 2016
TABELA DE PAGAMENTO 20 HORAS
NIVEL 5%
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TABELA DE PAGAMENTO 40 HORAS
ERR Fa E FE
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= =-A = E E RR
[10% | [25% |
Obs.: Os percentuais de adicionais 5% por tempo de serviço foram calculados sobre o salário base os percentuais de variação entre a classe inicial
(piso nacional de 40 horas)
Da Classe A para B acréscimo 30% calculados sobre o valor da classe A
Da Classe B para C acréscimo 43% calculados sobre o valor da classe A
Da Classe € para D acréscimo de 53% calculados sobre o valor da classe A
2015 CALCULOS PARA SALÁRIO 2016
R$ 1.917,78 [Percentual | R$ 1.917,78
acréscimo | 11,36% | R$217,86
R$ 2.135,64