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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI.
Indicação nº 010/2024
Indico à Exma. Sra. Prefeita de Esperantina, Ivanária Sampaio, ouvido o
Plenário, que proceda junto ao setor competente da Administração, seja
realizado estudo de avaliação de impacto financeiro para que seja efetivada a
equiparação salarial entre as classes de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Agentes de Combate às Endemias - ACE e Fiscais de Vigilância Sanitária. JUSTIFICATIVA
A equiparação salarial entre as classe é solicitação antiga dos Fiscais de
Vigilância Sanitária, que com o passar do tempo tiveram seus vencimentos
defasados em relação às demais classes, uma vez que a vigilância sanitária
executa em paralelo aos agentes, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervenção nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde, fazendo jus ao merecido
reconhecimento. Nestes termos, Pede deferimento. Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 1º de fevereiro de 2024. Epaminondas Albuquerque
Vereador – PT
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