ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 002/2024 de 2 de fevereiro de 2024. Reajusta o valor dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo do Município
de Esperantina- PI e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 33, inciso
II da Lei Orgânica do Município de Esperantina – PI e Resolução nº. 04/2015, de 31
de Dezembro de 2015 e demais alterações, faz saber que a Câmara Municipal de
Esperantina APROVOU e ele PROMULGA a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º. Fica reajustado em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), os vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo do Município de
Esperantina – PI. § 1º O índice do reajuste ora concedido é auferido com base no Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA/ IBGE e considerando o disposto no § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal. § 2º Os quantitativos dos cargos e valores dos cargos e das funções a que se refere
o artigo 1º estão contidos no Anexo I e II da presente Resolução. Art. 2º. O valor da quota do salário-família obedece à tabela de indicadores do
salário mínimo adotada pelo Instituto Nacional da Previdência Social. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA – PI, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024
ALFREDO DE CASTRO FILHO
Presidente
LUIS BORGES DE CARVALHO
1º Vice-Presidente
PROF. JUNIOR RODRIGUES
2º Vice-Presidente
DOMINGOS LUIZ FERREIRA
1º Secretário
ANTONIO JOSE DE PAIVA COSTA
2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
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ANEXO I
TABELA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS CARGOS COMISSIONADOS E
GRATIFICAÇÕES
Qtd. Cargo/Função Padrão Vencimentos Gratificação Código
02 Assessor Jurídico
Parlamentar
CC-1 R$ 2.438,88 - CC-1
01 Secretário Geral CC-2 R$ 2.951,72 - CC-2
01
Diretor
Administrativo- Financeiro
CC-3 R$ 2.951,72 - CC-3
01 Assessor de Imprensa CC-4 R$ 2.154,89 - CC-4
03 Assessor da
Presidência
CC-5 R$ 1.686,85 - CC-5
03 Chefe de Divisão CC-6 R$ 1.564,68 R$ 648,51 CC-6/FG
01 Controlador Geral CC-7 R$ 2.951,72 - CC-7/FG
02 Membro da CPL ou
Pregoeiro
CC-8 R$ 1.480,63 R$ 276,63 CC-8/FG
02 Assessor da Primeira
Vice-Presidência
CC-9 R$ 1.480,63 - CC-9
02 Assessor da Segunda
Vice-Presidência
CC-9 R$ 1.480,63 - CC-9
02 Assessor da Primeira
Secretaria
CC-9 R$ 1.480,63 - CC-9
02 Assessor da Segunda
Secretaria
CC-9 R$ 1.480,63 - CC-9
01 Chefe de Patrimônio e
Arquivo
-- -- 418,48 CC- 10/FG
ALFREDO DE CASTRO FILHO
Presidente
LUIS BORGES DE CARVALHO DOMINGOS LUIZ FERREIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
PROF. JUNIOR RODRIGUES ANTONIO JOSE DE PAIVA COSTA
1º Secretário 2º Secretário
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
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ANEXO II
TABELA DOS VENCIMENTOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS
Qtd. Cargo/Função Vencimentos Código descritivo
03 Auxiliar Legislativo/Vigia R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
03 Auxiliar Legislativo/Serviços Gerais R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
01 Auxiliar Legislativo/Motorista R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
02 Agente Legislativo/Secretário R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
02 Técnico em Informática R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Sonoplastia e
Mixagem
R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Edição de áudio
e Vídeo
R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Arquivista R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
01 Técnico Legislativo R$ 2.198,98 CE-Cargo Efetivo
02 Analista Legislativo/Advogado R$ 2.443,31 CE-Cargo Efetivo
01 Analista Legislativo/Contador R$ 2.443,31 CE-Cargo Efetivo
ALFREDO DE CASTRO FILHO
Presidente
LUIS BORGES DE CARVALHO DOMINGOS LUIZ FERREIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
PROF. JÚNIOR RODRIGUES ANTONIO JOSE DE PAIVA COSTA
1º Secretário 2º Secretário