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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Requerimento nº 4/2024
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 68 § XIV da Lei
Orgânica do Município, vem perante V. Exa. requerer que após a tramitação
legal do presente, seja oficiado a administração municipal para que preste as
seguintes informações e documentos:
1 - quais as escolas municipais funcionam no sistema de Educação em Tempo
Integral e/ou Escola em Tempo Integral;
2 - quais as atividades desenvolvidas no contra turno escolar e em atividades
extras, a fim de preencher os requisitos do programa;
3 - encaminhamento da prestação de contas relativo a despesa realizada para
implementação do referido programa;
4 - quais os locais e horários dentro do cronograma para desenvolvimento das
atividades relativas ao programa de Educação em Tempo Integral e/ou Escola
em Tempo Integral;
JUSTIFICAÇÃO
As informações prestadas servirão de baliza para atividades de fiscalização da
administração pública, função principal do Legislativo e elaboração de
demandas da população que recorre a este Poder. Nestes termos, Pede deferimento. Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 21 de março de 2024. MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO
Vereador – Republicanos
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