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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Requerimento nº 3/2024
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, vem perante V. Exa. requerer que após a tramitação legal do
presente, seja oficiado o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, para que compareça a esta Câmara a fim de prestar as seguintes
informações:
Qual a destinação dada aos recursos do Incentivo Financeiro
Adicional - IFA recebidos pela Secretaria de Saúde e devidos aos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às
Endemias - ACE;
Quando se dará a implantação dos recursos no âmbito da secretaria
de saúde para o devido repasse aos ACS e ACE, conforme previsto. JUSTIFICAÇÃO
As informações prestadas servirão de baliza para atividades de fiscalização da
administração pública, função principal do Legislativo e elaboração de
demandas da população que recorre a este Poder. Nestes termos, Pede deferimento. Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 21 de março de 2024. MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO
Vereador – Republicanos
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