ESTADO DO PIAUí
CÂMARA MUNTGIPAL DE ESPERANTTNA
CNPJ: 06.842.827 10001 -29
coMrssÃo DE coNsTrrurÇÃo E JusnÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS
PÀRECER CONJI'NTO
Presr CâúaÍâ
PROJETO DE LEI OPDINÀRIÀ NO 01 /2024, DE 03 DE MArO DE 2024.
As ComissÕes Permanentes acima reunidas para analisar e emitir
eto de lei que parecer rrDi sobre o pro j eobre as diretrizes
para a elaboraÇão e execuÇão da Lei Orçamentária Ànual - LOA, para
o exercicio financeiro de 2025, para o P1ano Plurianual do período
2025 a 2025 e dá outras providências" opinam pela sua aprovaÇão,
desde com as sequintes anendas supressivas,
Pre f imi narmente, quanto a admissibilidade, observa-se que a
proposição está redigida em termos cfaros, objetivos e concisos,
em lingua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrita por
seu autor, afém de trazer o assunto suclntamente registrado em sua
ementa, tudo na conformj-dade do disposto no art, 109, do Regime
Interno da Câmara Municipal de Esperantina - PI.
Ana.l- j,sadas essas breves e importantes consideraÇÕes,
verifiquemos o que compete às comissÕes pertinentes.
Em cumprimento ao que fundamenta os artigos 38 e 39 do
Regimento fnterno vigênte, bem como, sob o aspecto da competência
é de iniciativa do Prefeíto Municipal, conforme disposto no 48,
incíso IV, da LOM, depois de feita a anáfise, concluiram que o
objetivo desta propositura está respaldado pelos diplomas legal^s.
O presente Projeto de Lei não padece de vicio
constitucíonalidade materia.I ou formal, sob o aspecto
compêtência e inici-ativa do Prefeito Municipal .
Rua ProÍ João Paulo,206
Cêntro, Espêrânliôa- Pl
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da
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Contudo, estas ComissÕes entendem que o disposto no artigo
30, não merecer prosperar, posto que se material-izar:.a em evidente
afronta ao Principj-o da Separação dos Poderes, verbi-s:
Art. 30 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos
de despesa 3.2.00.00,00 - Juros e Encargos da Dívida, e 4,6,00.00,00 - Amortização
da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário
gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas
negociações de dívida com o I/VSS, ficando o Poder Êxecutivo autorizado a descontar
da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada
com o INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o
Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE08926/10.
Frizem-se euê, em repetidas ocasiÕes,
incl-uiu o referido dispositivo, ora suprimido
de Diretrizes OrÇamentárias.
o Poder Executivo,
no Projeto de Lei
Deste
ÀRTIGO N".
modor âs ComissÕes apresentam a presente SUPRESSÃO AO
30 DO PROJETO DE LEI N". 07 2024 LDO
Fortes nessas razÕesr âs ComissÕes encaminham o presente
projeto de lei ao Douto Plenário para exame e deliberação.
Sala das Comissões, Esperantina, 10 de maio de 2024.
Comi s s ão
Comi s são
rlo
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Constituição e Justiça
Finanças
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Não se vislumbrou, por essas ComissÕes Reunidas a ocorrência
de anomalias juridicas ao PL ora em exame.
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