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ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Requerimento nº 08/2024
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO, Vereador desta municipalidade, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Art. 68 § XIV da Lei Orgânica do Município, vem
perante V. Exa. requerer que após a tramitação legal do presente, seja oficiado a administração
municipal para que preste as seguintes informações e documentos:
1 – De que forma é feita a arrecadação das taxas pagas pelos permissionários e taxas pagas
relativas ao abate de animais, no Mercado Público Municipal, assim como quais os valores
arrecadados nos anos de 2022/2023 e até o mês de julho de 2024?
2 – Os recursos arrecadados foram depositados na conta do município de Esperantina?
3 – Encaminhamento de toda documentação que diz respeito as informações acima
mencionadas.
JUSTIFICAÇÃO
Os recursos arrecadados pelo município através de impostos e taxas pagas pela
população, assim como a forma de sua arrecadação e sua destinação devem
respeitar os princípios constitucionais da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E
MORALIDADE.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 22 de agosto de 2024.
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO
Vereador – Republicanos
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
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