materia nº 3/2024

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ESTADO DO PIAUí
GÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827 10001-29
CÂmanA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
COMISSÃO On FINANÇAS
PARECER DA COMISSÃO DE ANCAS
da enfermagem
discussão e votação
discussão e votação do presente de lei
Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Finanças, Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a aplicação do piso nacional da enfermagem definido pela lei federal n. 14.43412022, e
dá outras providências".
As razões para apresentação da proposta foram delineadas na justificativa.
A legalidade da matéria já foi objeto de análise procedida pela Comissão de
Constituição e Justiça, que concluiu pela inexistência de inconstitucionalidade/ ilegalidade do
referido projeto de lei que impeça a normal tramitação da matéria.
E o relatorio. Passa-se a oPinar.
No tocante ao mérito, cabe a esta Comissão, com esteio no art. 39, inciso V, do
Regimento Interno da Càmara Municipal de Esperantina - RICME tratar da seguinte matéia,
conforme se depreende a seguir:
Art. 39. Compete à Comissão de Finanças opinar sobre todos os
qssuntos de caráter financeiro, e especialmente:
I. a Proposta orÇamentária, sugerindo as modificações convenientes e
opinando sobre as emendas apresentadas;
II. a apresentaçõo de contas do prefeito;
ru. as proposições referentes a matéria tributária, aberturas de
créditos, emprestimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao erario municipal ou
interessem ao credito público;
IV. os balancetes e balanços da Prefeitura;
V. as proposições que Íi*em os vencimentos do funcionalismo
municipal e a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e a verba de representação
do Vice-Prefeito.
Paragrafo único. Ás materias citadas neste artigo não poderão ser
submetidas à dtscussão e votação do Plenário, sem o parecer da Comissão de
Finanças.
Dessa forma, entende-se que as disposições delineadas no texto proposto,
indubitavelmente, merecem especial atenção desta E,dilidade.
Com efeito, não se observa no presente Projeto de Lei, neúum impedimento de
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GÂMARA MUNtctPAL DE ESPERANT!NA
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o r esta casa L mo atende aos
emanados Delo Ministério da Saúde.
Desta maneira, respeitadas as norrnas constifucionais e legais aplicáveis, a comtssão
que este subscreve vota &Y.QBAVELMEW à discussão e aprovação do referido Projeto em
Plenário.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Câmara Municipal de Esperantina, 2l de junho de 2024.
SIGNATÁRIOS:
Rüa ProÍ. João Paulo 206
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CEP: 64180-000
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