ESTADO DO PIAUí
GÂMARA MUNIGIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827 10001-29
cÂIu,tna MUNICIPAL DE ESPERANTINA
COMISSÃO UB CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER DA COMISSÃO ON CONSTITUI O E JUSTICA
Assunto: Projeto de Lei ordináriqs 03. 04. 05 E 06,
Autor: Vereádores, João de Deus, Alfredo de Castro Filho e Richardson Melo.
Ementa: 03- Denomina;
04 * Denomina Maria dos Remédios Lira dos Santos, o ponto de apoio da localidade Jacaré da
Vermelha, integrante da Unidade Brísica de Saúde - UBS Mundo Novo dos Amorins, zona rural
de Esperantina - PI;
05,- Denonmina Odilon Teles de Albuquerque, o ponto de apoio da Localidade Barro, integrante
da UBS, do Bairro Santa Ltzia;
06- Denomina de Leônidas Femandes da Silva, o ponto de apoio da localidade Bananal, integtante
da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Bairro Bemardo Rego em Esperantina- PI.
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei
Retator: BEBÉ vITÓRrA (MDB)
Conclusão: Parecer FAVORÁ\IEL à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei
I _ RELATORIO
Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei
que: No. 03- Denomina de Maria Isabel de Sousa aprala inominada da Localidade VassouÍa, zona
rural de Esperantina- PI ;
N'.04 - Denomina Maria dos Remédios Lira dos Santos, o ponto de apoio da localidade Jacaré da
Vermelha, integrante da Unidade Básica de Saúde - UBS Mundo Novo dos Amorins, zona rural
de Esperantina - PI;
n.o05,- Denonmina Odilon Teles de Albuquerque, o ponto de apoio da Localidade Barro, integrante
da UBS, do Bairro Santa Luzia;
N.".06- Denomina de Leônidas Fernandes da Silva, o ponto de apoio da localidade Bananal,
integrante da Unidade Básica de Saúde * UBS, do Bairro Bernardo Rego em Esperantina- PI.
As razões para apresentação da proposta foram delineadas nas justificativas.
E o relatório. Passa-se a opinar.
II _ DA ADMISSIBILIDADE
Quanto a admissibilidade, observa-se que a proposição está redigida em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrita por seu
autor, além de Írazer o assunto sucintamente registrado em sua ementa, tudo na conformidade do
disposto no art. 109, do Regime Interno da Câmara Municipal de Esperantina - PI.
TII - DA FUNDAMENTAÇÃO
A materia veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios
de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal ) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal , Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) .
Dispõe ainda o artigo I l, inciso XX, que compete ao Municipio: dispor sobre a
denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos;
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Diante das considerações acima expendidas, conclui-se que o projeto merece
prospeÍar
IV. DA CONCLUSÃO
Desse modo, opina a Comissão de Constituição e Justiça FAVORAVELMENTE
pela tramitação, discussão e votação do projeto de lei nn. 03,04,0 5 e 0612024, sob análise.
E o parecer, salvo melhor juízo.
CàmaraMunicipal de Esperantina, 19 de abril de2024.
SIGNATARIOS:
AIRTON PIRES
PRESIDENTE
- EPAMINONADAS -
sucnstríRro
BEBE VITORIA
REI.ÀTOR
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