materia nº 4/2024

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ruurrcÍpro DE ESpERANTINA - cÂruaRA MuNlclPAL
CNPJ: 06.842.827 10001 -29
cÂruana MUNICIPAL DE ESPERANTII\A
coMrssÃo nB coNsrlrutÇÃo E JUSTIÇA
PARECER DA coMrssÃo or coNsTlrutcÃo E JUSTICA
Assunto : Pr ajeto de Lei ordinánas I I I 2024. l2l 2024. 13 I 2024 E I 4 12024.
Autor: Prefeita Municipal, Vereadores, João de Deus, Alfredo de Castro Filho;
Ementa: 03- Denomina;
1 1 - Denomina oficialmente a Academia da Saúde da localidade Jaçaré da Vermelha.
12,- Dispõe sobre a denominação do CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO MUMCIPAL - CEEM
DR. TlmMÍ sroclrs SAMPAIo;
13- Dispõe sobre a criação e denominação da Creche ANNA KEROLAYNE e dá outras providôncias;
14 - Denomina de Edimar Sampaio Fortes a rua projetada 18 no bairro Novo Milênio.
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitação, discussão e votação do(s) presente(s) projeto(s)
de lei (s)
Retator: BEBÉ VITÓRIA (MDB)
Conclusão: Parecer FAVORÁVEL à tramitaçáo, discussão e votação do(s) presente(s) projeto(s)
de lei(s)
I - RELATÓruO
Por determinação regimental foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei
que: 11 - Denomina oficialmente a Academia da Saúde da localidade Jacaré da Vermelha.
12,- Dispõe sobre a denominação do CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO MUNICIPAL - CEEM
DR. THEMÍSTOCTBS SAMPAIO;
13- Dispõe sobre a criação e denominação da Creche ANNA KEROLAYNE e dá outras providências;
14 - Denomina de Edimar Sampaio Fortes a rua projetada 18 no bairro Novo Milênio.
As razões para apresentação da proposta foram delineadas nas justificativas.
E, o relatório. Passa-se a opinar.
TI _ DA ADMISSIBILTDADE
Quanto a admissibilidade, observa-se que a proposição está redigida em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrita por seu
autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em sua ementa, tudo na conformidade do
disposto no art. 109, do Regime Interno da Câmara Municipal de Esperantina - PI.
III - DA FUNDAMENTAÇÃO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal ) e também não conflita com a Competência Concorrente enffe a União
Federal , Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) .
Dispõe ainda o artigo 11, inciso XX, que compete ao Município: dispor sobre a
denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos;
Rua Prof. João Paulo. 206 - Centro
cEP. 64180 000
Esperantina-Pl
Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
ci.rnrararnttn icipa l(a'resperantirta. pi. lcg. br
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ESTADO DO PIAUí
MUNICíPIO DE ESPERANTINA. CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 06.842,827 10001-29
Diante das considerações acima expendidas, conclui-se que o projeto merece
prosperar.
IV- DA CONCLUSÃO
Desse modo, opina a Comissão de Constituição e Justiça FAVORAVELMENTE
pela tramitação, discussão e votação do projeto de lei n'. 11 , 12, 13 e 1412024, sob análise.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Câmara Municipal de Esperantina, 07 de juúo de 2024.
SIGNATARIOS:
ÀIRTON PIRES ÀIVES
PRESIDENTE
FRAI..I ISCO EPÀ}IINONDÀS DOS SÀNTOS AT.B
SECRETJ(RIO
BEBÉ VITÓRIÀ
REI.ÀTOR
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Ruâ Prof. João Psulo. 206 - Centro
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Espersntinâ-Pl
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