PREFEITUNA MUNICIPAL DE E§PERAN?INA
DISPOE SOBRE ÁLTERÁÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N." ].244/20]3 PARA FINS DE
REORGANIZAÇÃO DÁ ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO M{INICÍPrc DE
ESPERANTINA.PI E CRIÁÇAO
DE
CARGOS DE
COORD DE
TUVENTUDE E o PESSOA
CU E DÁ OUTRAS DISPOSIÇOES.
A Prefeita de Esperantina-Pl, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Esperantina-Pl, fago saber a todos deste Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1'. Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa do Município de
Esperantina-Pi, acrescentando-se os "incisos XXVII ao XXIX, ao parágrafo 1", do
Artigo 8", da Lei Complementar n.o 1.24412013", com a seguinte redação e nos
seguintes termos:
I - "XXVII - 01 (um) cargo de Coordenador de Esportes, vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura e L^zer, com vencimentos mensais de R$ 2.500'00
(dois mil e quinhentos reais)";
II - "XXVIII - 0l (um) cargo de Coordenador de Juventude, vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, com vencimentos mensais de R$ 2.500'00
(dois mil e quinhentos reais)";
III - "XXIX - 01 (um) cargo de Coordenador de Inclusão à Pessoa com Deficiência'
vincutado à Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos mensais de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)";
Art. 2.. As despesas decorrentes da presente legislação correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento em vigor.
uMÂ NOVA CIDÀDE, UM f{OVO FUYUFO.
Rua Vereador Ramos, 5/N, Bairro Centro ' CEP 64.laO-OOO
Esparantina - PiauÍ . aetefone (86) 3383i538
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PROJETO DE LEI N' J i, . DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNIC IPAL DE ESPERANTINA
AÍ. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrrí,ri o .
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, 13 DE DEZEMBRO DE
2024.
IVANARIA OO Alrtnsdo dc Íormâ
NASCIMÊNTO ALVE§ dtgttit poí tvÁr{AltA oo
SAMPAtO:420980923 NASC|MENTO ALVE5
34 SAMPAIO:42098o92334
IVANÁRIA DO NASEIME,NTO ALVE§ SAMPAIO
Preíelta Munlclpal
uua lLoYA ctoaot. uI xovo tu"uRo.
Rua VeÍerdoÍ Râmos, S/N, Bâlno Cen$o . CEP 64.IA0-000
Espeíantlnâ - Plauí' Telefone (86) 3383-1538
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ullr rata<lrlú.rrrovo^rruao.
Justifica-se o pÍes€nte Projeto de Lei ComplementaÍ qae DISPÕE SOBRE
AI,TERÁC'AO DÁ LEl COMPLEMENTAR N," 1,211,,2013 PARÁ FINS DE
REOR(|ANIZAç:.4O DA ESTR(rTttkA ADMTNT§TRAT'\VA DO MUNI(.:lpru DE
PREFEITURA MUT{ICIPÂL DE ESPERANTINA
ESPERÁNTINA.PI E
DE ü
OLITRAS DISPOSIÇÕES, ânte a pÍemente necessidade de criação dos cargos acima
nominados com o objetivo de dotar o Município de Esperantina-Pl de meoanismos de
fiscalizaçâo dos sewiços públicos, possibilitando a sempre melhoria e eficiência dos
mesmos, sendo extremamente salutar a divisão de responsabilidades criando condições
de melhor desempenho das ações do poder público nas áreas específicadas.
Feitas estâs eousidcraçôes. roga-se pela aprovaçâo do presente Projeto de Leí, air
passo cm que cumprimenta esta Augusta Casa Legislativa.
Asslnado dê ÍoÍmâ
dlgllal poí IVANARIA DO
NASCIMENTO ALVES
SAMPAIO:42098092334
IVANÁRIA DO NA§CIMENTO ALVE§ SAMPAIO
Prefeita Municipal
uull ltoYA ctoilotr uí r{ovo tuTUto.
Puâ \,trÇâdor Ramol SlN, 8âlÍo Cantro . CEP 64,180-000 Esp.Í.ntlna - Plauí . TalcÍona (86) 3383-1538
IVANARIA DO
NASCIMENTO ATVES
SAMPAIO:42098092334
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act I tto lutl(lrlr gra-YraaaairlmÀrtuD.
JUSTIFICATIVA