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ESPERÂtITIlIÂ
ESTADO DO PIAUI
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001.82
Rua Vereador Ramos No 746 Baino: Centro
Esperantina/Pl CEP: 64.í80 -000.
PROJETO DE LEI N" i IZOZS
Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público
do Município de Esperantina-Pl, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, Estado do Piauí, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do
magistério público do Município de Esperantina-Pl no percentual de 6,27o/o.
Parágrafo único - As demais vantagens dos servidores obedecerão às
disposições do plano de carreira dos servidores da educação.
Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 19 dias do mês de Íevereiro de dois mil e
vinte e cinco.
IVANÁ ADON CIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeito Municipal
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Página 1de I
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JUST|F|CATIVA AO PROJETO DE LEt DE ATUALIZAçAO DOS VENCTMENTOS
DOS PROFISSTONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ESPERANTINA - PI
Excelentíssimos Vereadores,
Como é de conhecimento de V. Exas., há a necessidade de o lVunicÍpio
rcaliz medidas para a valorização dos profissionais do magistério, categoria que
tanto contribui para os avanços educacionais locais.
Por esta razão, encaminha projeto de lei de aumento dos vencimentos dos
professores, na razão de 6,27%, conforme norma legal.
Frise-se que existem algumas limitações de gastos, dentre elas a de que, no
minimo, 70% do FUNDEB sejam destinados ao pagamento da remuneraÇão dos
profissionais da educação, aí incluídos as remunerações, gratificações e encargos
patronais.
Cefto da compreensão da importância deste projeto, aguarda manifestação
desta Augusta Casa quanto a aprovação ou não do projeto, para posterior
publicação.
IVANARIA DO IMENTO ALVES SAMPAIO
feito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERÂNTINA
SECRETARIA MU\ICIPAL DE ADMINISTRAÇÀO
ES ADO DO PIAUÍ
Ê5PÉÊÂrtTIHÀ CNPJ: 06.554.1 7410001-82
TAET]LA COM VÁ.LORES BRUTOS PISO SAI,ARIAI, DOS PROFESSORES 2025
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