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ESTADO DO PIAU|
GÂilARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ : 06.842. 827 lOO01 -29
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES:
JOSÉ ANGELO RAMOS CARVALHO, Vereador deste Munrcípio, com fundamento no Art.
108, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina-Pi c/c Art. 46, da Lei Orgânica
do Municipio de Esperantina-Pi, vem propor à apreciação e deliberaçâo do Plenário dessa Casa
Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI N" 12025 Esperantina-Pi, 2l de Fevereiro de 2025.
CRIA O DIA MUNICIPÁL DO
EMPREENDEDORISMO FEMININO
E DÁ qUTRÁS PROVIDÊNCIÁ5.
Art. l" - Fica instituido o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Municipio de
Esperantina-Pi, a ser comemorado anualmente no dia 08 de Março.
An. 2 - A comemoraçâo ora instituida passa a integrar o Calendil,rio Oficial de Eventos do
Município de Esperantina-Pi.
Art. 3o - O Poder Legislativo Municipal poderá realizar Sessão de Homenagem nesse dia para
homenagear as mulheres empreendedoras com representação no Municipio de Esperantina-Pi ou
nâ datâ mais próxima possÍvel.
Panigrafo Único. A honraria constituir-se-á em uma placa de menção honrosa expedida pela
Câmara de Vereadores de Esperantina-Pi, contendo o brasão do Município, a indicação do nome
da pessoa homenageada, do Vereador pÍoponente, a área de atuação com breve histórico do
trabalho realizado e o número da presente Lei.
Art. 4'- A indicação do nome da homenageada será feita por Vereador no exercicio do mandato
e analisada por parte das Comissões Pennanentes da Câmara Municipal de Esperantina-Pi.
Parágrafo Único. Cada Vereador no exercício do mandato poderá indicar uma mulher a ser
homenageada, apresentando a identificação da pessoa, a área de atuação e breve histórico do
trabalhado realizado:
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina (PI), em 2l de Fevereiro de 2025
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Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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cÂuana MUNtctPAL DE ESPERANTTNA
CNPJ : 06.842.827 10001 -29
O Dia Mundial do Empreendedorismo Peminino foi originalmente estabelecido pela
ONU (Organização das Nações Unidas) no ano de 2014 com o objetivo pnncipal de reconhecer
o trabalho das mulheres empreendedoras nas diversas áreas em todo o mundo, constituindo
incentivo para aumentar a participção das mulheres no mercado de trabalho.
A cidade de Esperantina-Pi se notabiliza por ser um forte polo comercial do norte do
Estado do Piauí para o qual convergem inúmeros serviços no atendimento da população local e
de Municípios viziúos pertencentes à grande Região dos Cocais, possuindo uma vocação
naturâl pâra o empreendedorismo, movimento este comprovado pelo significativo aumento de
Microempresas abertas na cidade por atraves da Sala do Empreendedor nos últimos 04 (quatro)
anos, fazendo-se necessário a instituição de data comemorativa ao Dia Municipal do
Empreendedorismo Feminino no Município de Esperantina-Pi.
A data escolhida para essâ celebração no Município de Esperantina-Pi é o dia 08 de
Março, data na qual também se comemora o Dia Intemacional da Mulher, portanto nada mais
justo e pertinente convergir os olhares para o simbolismo da presente data como forma de
valorizar o trabalho da mulher e incentivar o empreendedorismo no ceúrio local com o objetivo
de reconhecer e celebrar o protagonismo das mulheres empreendedoras, conscientizar a
populaçâo sobre os desafios enfrentados, estimular o empoderamento e a busca por autonomia
financeira e promover o desenvolvimento social e econômico.
A iniciativa também possui como objetivo ampliar cada vez mais as oportunidades paÍa
as mulheres nos setoÍes corporativos, abrangendo não apenas empreendedoras, mas tambem
profissionais dc diversas árcas c cargos dc dcstaquc em cmprcsas da iniciativa privada, bem
como incentivar politicas de desburocratização dos serviços públicos fomentando as condições
necessárias para o crescimento do empreendedorismo local.
As comemorações ao Dia Municipal do Empreendedonsmo Feminino na mesma data do
Dia lnternacional da Mulher no Município de Esperantina-Pi consistem em data significaliva que
busca incentivar e aumentaÍ a participação das mulheres no mercado de trabalho, especialmente
em lunçôes de liderança e relevância.
Essa iniciativa desempenha um papel fundamental ao promover a igualdade de gênero e
capacitar as mulheres a assumirem papeis empreendedores e de destaque visando o crescimento
pessoal e o desenvolvimento local.
Desta forma, considerando a Íelevância da presente propositura, espera-se o apoio dos
demais Vereadores para fins de análise e aprovação do presente dispositivo legal.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantin"-t,,fTt,O
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,evereiro de 2025
mso nneelffis Carvstho
Rua PÍoÍ. Joàô Paulo, 206 - Centro
cEP.64í80 000
Espêrântinâ-Pl
Fone/Fax: (86) Fax: 33E3-2E83
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