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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-PI
Req. Nº 03/2025
O vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho, no uso de suas atribuições legais
e em conformidade com o Art. 68, XIV da Lei Orgânica do Município vêm à presença de
V. Exª. ouvido o Plenário, requer seja oficiada a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que
envie a esta Câmara informações sobre a relação de pessoas beneficiadas com a
doação de cestas básicas do município.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos públicos,
especialmente em ações de assistência social, como a distribuição de cestas básicas. É
dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação das políticas públicas,
assegurando que os benefícios cheguem à população que realmente necessita. A
divulgação dessas informações permitirá maior controle social e contribuirá para a
construção de políticas públicas mais justas e eficazes. A transparência também
fortalece a confiança nos atos do Poder Executivo.
N. Termos,
P. Deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves,
Esperantina-PI, 24 de abril de 2025.
Leônidas Quaresma de Carvalho Filho
Vereador - REPUBLICANOS
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 cmesperantina@gmail.com
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
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