materia nº 82/2025

ESTADO DO PIAUí
MuNrcípro DE ESpERANTTNA - cÂunRA MUilrclpAL
CNPJ : 06.842.827 rcA0í -29
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Exmo(a). Sr(a). Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-Pi:
Indicação n" 8L ?OZS
Indico ao ilmo. Sr. Gerente Regional do INSS no Estado do Piauí, TYAGO RODRIGUES
DA SILVA, ouvido o Plenário, {ü€ formalmente adote as providências cabíveis para
disponibilizar atendimento presencial na Agência do INSS da cidade de Esperantina-Pi, de
forma a prover a efetiva prestação de serviço destinado a todos os segurados das cidades no
entorno de Esperantina-Pi, como forma de possibilitar a atualização de dados, contestação
de descontos indevidos com pedido de reembolso objetivando reduzir danos decorrentes do
criminoso prejuízo causado â aposentados e pensionistas afetados por descontos
fraudulentos sem a respectiva autorização e realizados por entidades sindicais ou por
Instituições Bancárias em caso de empréstimos fraudulentos.
JUSTIFICATIVA
A urgência no atendimento ao presente pleito se faz necessário para possibilitar a melhoria de
acesso com atendimento presencial em decorrência da grande quantidade de pessoas aposentadas
e pensionistas afetadas por descontos indevidos promovidos por entidades sindicais e decorrentes
de empréstimos fraudulentos sem quaisquer autorizações formais dos beneficiários,
representando questão de relevante interesse social para a comunidade ante a urgente necessidade
de disponibilizar canal de atendimento presencial para fins de atualização de dados, formalização
de pedidos de esclarecimentos e contestação de descontos indevidos com pedido de reembolso,
havendo a necessidade de flexibilizar o atendimento que está sendo feito por meio dos Correios
disponibilizando a própria estrutura do INSS na cidade de Esperantina-Pi para tal finalidade,
tendo em vista que o atendimento via agendamento a ser feito pelo 135 do INSS é excessivamente
burocrático ao passo em que o atendimento presencial poderá suprir todas as necessidades dos
segurados afetados que na sua imensa maioria é composta de pessoas idosas, grande parte delas
sem qualquer escolaridade e sem familiaridade com o manuseio de celulares e aplicativos
tecnológicos de atendimento. No Estado do Piauí 09 (nove) cidades foram identificadas como as
mais afetadas por fraudes e descontos indevidos em benefícios do INSS, o que revela a gravidade
do fato delituoso que assola o País merecendo a atenção de todos, principalmente de
representantes do povo e eleitos para defender os interesses coletivos, daí a necessidade do
§ presente expediente que também possui a finalidade de provocar o atendimento presencial de
! forma simples e sem a excessiva burocracia exigida pelo INSS, fazendo com que a Agência de
§ Esperantina-Pi cumpra a sua efetiva finalidade para a qual foi criada, qual seja, a de bem atender
! e disponibilizar os mais variados serviços suprindo a demanda dos segurados de toda a região,
§ principalmente no presente mornento, agravado diante de fato que atinge milhares de segurados.
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Nestes termos, Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-Pi, l l de
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José Carvalho
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