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ESTADO DO PIAUí
MUT{IGíPIO DE ESPERANTTNA. GÂMARA MUNIGIPAL
CNPJ : 06.842.827 10001 -29
Exmo(a). Sr(a). Presidente da Câmara Municipal de Esperantina-Pi:
Indicação"" !i TZOZS
Indico ao llmo. Sr. Secretrário Municipal de Administração, RODRIGO MOURÃO, ouvido
o Plenário, que formalmente adote as providências cabíveis junto a gestão municipal para
disponibilizar e/ou possibilitar novo atendimento presencial a ser prestado a população de
Esperantina-Pi e cidades vizinhas por paúe da JUSTIÇA ITINERANTE junto ao Tribunal
de Justiça do f,stado do Piauí.
JUSTIFICATIVA
A urgência no atendimento ao presente pleito se faz necessário para possibilitar o atendimento
de demandas da sociedade esperantinense e de pessoas residentes em Municípios vizinhos
acumuladas ao longo do tempo, vez que o ultirno atendimento prestado pela Justiça Itinerante na
cidade de Esperantina-Pi data de Outubro 12023, ação necessária como meio de desburocratizar
os serviços públicos e possibilitar a resolução rápida das demandas da população com a prestação
de serviços essenciais de grande relevância, especialmente recoúecimentos de patemidade,
retificações de registro civil (nascimento, casamento e óbito), divórcios consensuais,
reconhecimentos de união estável, suprimento e dissolução de união estável e óbito, 2'via de
Registro Civil, 1'e 2" via de RG entre outros serviços a serem disponibilizados que garantem o
acesso, de forma gratuita, ao exercício da cidadania, consistindo uma importante ferramenta da
Justiça em parceria com a gestiio municipal para fins de possibilitar a resolução gÍatuita e
desburocratizada de vários assuntos e serviços necessários à população.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário Vereador Gilberto Chaves
Câmara Municipal de Esperantina-Pi, 0l de Agosto de 2025.
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